Procedimento Comum Cível 0800488-78.2021.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 17:12

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:08

Registro de Sentença

13/02/2026, 14:08

Todas as movimentações(272)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 17:12

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 04:57

Documentos

Despacho

•12/07/2021, 15:14

Interlocutória

•16/07/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:08

Registro de Sentença

13/02/2026, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 14:08

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 08:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2026, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:56

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2026, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2026, 20:58

Proferida decisão interlocutória

02/02/2026, 20:58

Conclusos para despacho

18/11/2025, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2025.

26/10/2025, 08:14

Prazo em Curso

22/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 05:18

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:45

Documento Digitalizado

30/09/2025, 12:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2025, 13:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2025, 13:42

Juntada de Informações

08/09/2025, 13:49

Juntada de Informações

01/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:43

Documento Digitalizado

21/08/2025, 15:16

Documento Digitalizado

19/08/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2025, 18:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2025, 18:10

Prazo em Curso

15/08/2025, 13:09

Documento Digitalizado

14/08/2025, 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2025, 19:04

Expedição em análise para assinatura

14/08/2025, 17:18

Documento Digitalizado

14/08/2025, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2025, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2025, 17:49

Prazo em Curso

01/08/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 19:00

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2025, 09:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:52

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:40

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:35

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 11:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2025, 18:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/01/2025, 08:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/01/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Henrique Rodrigues dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800488-78.2021.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Henrique Rodrigues dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800488-78.2021.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Henrique Rodrigues dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800488-78.2021.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

11/06/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Henrique Rodrigues dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município Recurso Extraordinário nº 0800488-78.2021.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Henrique Rodrigues dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800488-78.2021.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Henrique Rodrigues dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município Recurso Extraordinário nº 0800488-78.2021.8.12.0032/50000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2023, 14:13

Prazo em Curso

18/12/2023, 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 01:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:39

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 12:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2023, 20:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/10/2023, 20:30

Juntada de Petição de Apelação

05/10/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 02:54

Juntada de Petição de Apelação

01/10/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2023, 07:01

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:06

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2023, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:12

Registro de Sentença

30/08/2023, 17:12

Julgado procedente em parte do pedido

30/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão

18/07/2023, 10:48

Recebidos os Autos do NAT

12/07/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2023, 08:43

Documento Digitalizado

20/06/2023, 14:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2023, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2023, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 19:41

Proferida decisão interlocutória

05/06/2023, 19:41

Conclusos para decisão

30/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 05:35

Autos preparados para expedição

07/07/2022, 08:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2022, 14:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2022, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2022, 14:45

Documento Digitalizado

22/06/2022, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/06/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:05

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2022, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2022.

15/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:47

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 17:20

Documento Digitalizado

13/04/2022, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2022, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2022, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2022, 15:55

Expedição em análise para assinatura

11/04/2022, 17:56

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 09:29

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:23

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2022, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 14:31

Conclusos para decisão

06/04/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2022, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:01

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2022, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 18:11

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 19:29

Documento Digitalizado

07/02/2022, 19:28

Documento Digitalizado

17/01/2022, 15:26

Prazo em Curso

16/12/2021, 17:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2021, 15:40

Prazo em Curso

07/12/2021, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 10:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2021, 18:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2021, 18:24

Documento Digitalizado

25/10/2021, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 11:32

Prazo em Curso

11/10/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 13:20

Autos preparados para expedição

11/10/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 09:44

Autos entregues em carga ao Defensor

11/10/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/10/2021, 09:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2021, 14:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2021, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2021.

30/09/2021, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:45

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2021, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:30

Documento Digitalizado

23/08/2021, 16:20

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 16:07

Despacho Saneador

23/08/2021, 16:07

Conclusos para despacho

23/08/2021, 15:26

Juntada de Ofício

23/08/2021, 15:26

Informação do Sistema

19/08/2021, 10:20

Prazo em Curso

19/08/2021, 05:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2021, 20:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2021, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 20:31

Juntada de NULL

28/07/2021, 11:55

Juntada de Mandado

28/07/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 10:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2021, 10:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 14:20

Prazo em Curso

21/07/2021, 13:18

Prazo em Curso

21/07/2021, 13:18

Expedição de Mandado.

21/07/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2021, 13:01

Expedição de Carta.

21/07/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2021, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2021, 18:23

Tutela Provisória

16/07/2021, 18:23

Conclusos para decisão

16/07/2021, 12:32

Recebidos os Autos do NAT

15/07/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2021, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 15:14

Conclusos para decisão

09/07/2021, 18:58

Informação do Sistema

09/07/2021, 16:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/07/2021, 16:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/07/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/07/2021, 15:31

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 15:15

Interlocutória

•23/08/2021, 16:07

Despacho

•28/09/2021, 15:08

Despacho

•15/03/2022, 18:11

Despacho

•06/04/2022, 14:31

Interlocutória

•05/06/2023, 19:41

Sentença

•30/08/2023, 17:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/01/2025, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•29/01/2025, 08:48

Despacho

•12/03/2025, 18:40

Interlocutória

•31/07/2025, 19:00

Interlocutória

•02/02/2026, 20:58

Sentença

•13/02/2026, 14:08