Cumprimento de sentença 0829550-67.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829550-67.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0829550-67.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado. Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 861/863, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC. Custas iniciais na forma do acordado. Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos. Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:06

Recebidos os autos

21/01/2025, 10:16

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:16

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/01/2025, 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 18:51

Juntada de Petição de tipo

10/01/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:27

Documentos

Despacho

•09/10/2018, 15:25

Interlocutória

•18/11/2019, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0829550-67.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º). Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

04/12/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

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Juntada de Petição de tipo

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