Procedimento Comum Cível 0801270-69.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 216.620,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:21

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:09

Emissão da Relação

24/03/2026, 10:41

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/02/2026, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/02/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2025, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2025, 17:10

Prazo em Curso

28/07/2025, 06:16

Todas as movimentações(110)

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:21

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:10

Documentos

Despacho

•19/12/2023, 16:35

Interlocutória

•12/01/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:09

Emissão da Relação

24/03/2026, 10:41

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 19:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/02/2026, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/02/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2025, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2025, 17:10

Prazo em Curso

28/07/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:32

Prazo em Curso

01/07/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:23

Prazo em Curso

28/04/2025, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

21/03/2025, 04:10

Prazo em Curso

18/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões

09/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 08:13

Juntada de Petição de Apelação

18/12/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Edeni Fonseca de Sousa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Paula Sperb da Silva (OAB 19338/MS) Processo 0801270-69.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado por Edeni Fonseca de Sousa, e o faço para determinar, em caráter definitivo, que o Município de Terenos-MS e o Estado de Mato Grosso do Sul forneçam o procedimento cirúrgico prescrito, confirmando a tutela anteriormente deferida. Considerando a informação da parte ré de que se trata de tecnologia não incorporada ao SUS, a parte autora deverá apresentar três orçamentos para realização do procedimento na rede privada. Em caso de não atendimento à ordem judicial, poderá a parte autora tomar as medidas necessárias para o cumprimento da sentença, caso em que obloqueiodevaloresé a medida judicial mais efetiva para garantir o resultado prático equivalente. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas. Ciência ao MPE. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. Sentença sujeita a reexame necessário. PRIC. Com o trânsito em julgado e tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:47

Emissão da Relação

26/11/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2024, 12:41

Informação do Sistema

26/10/2024, 16:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:28

Registro de Sentença

22/10/2024, 18:28

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 18:28

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:56

Prazo em Curso

19/07/2024, 13:09

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edeni Fonseca de Sousa - O recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora foi recebido em seu efeito devolutivo, tendo sido deferida em parte a tutela recursal para que os requeridos/agravados, solidariamente, forneça à agravante o tratamento médico postulado, consoante prescrição médica, no prazo já assinalado. Isto considerado, aguarde-se o julgamento do agravo de ins Intimação - ADV: Paula Sperb da Silva (OAB 19338/MS) Processo 0801270-69.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível -

30/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 17:27

Emissão da Relação

29/04/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2024, 22:30

Conclusos para decisão

05/04/2024, 11:34

Manifestação do Ministério Público

05/04/2024, 11:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:44

Autos entregues em carga ao Promotor

26/03/2024, 13:44

Informação do Sistema

25/03/2024, 01:50

Apensado ao processo numero do processo

25/03/2024, 01:50

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edeni Fonseca de Sousa - Intima-se o patrono do autor para que apresente impugnação à contestação apresentada às fls. 84/100, no prazo de quinze dias. Intimação - ADV: Paula Sperb da Silva (OAB 19338/MS) Processo 0801270-69.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível -

19/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 14:54

Emissão da Relação

18/03/2024, 14:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2024, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

13/03/2024, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:38

Conclusos para decisão

22/02/2024, 18:26

Juntada de Ofício

22/02/2024, 18:26

Informação do Sistema

19/02/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2024, 14:18

Prazo em Curso

16/02/2024, 14:18

Documento Digitalizado

16/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:32

Juntada de NULL

25/01/2024, 15:52

Juntada de Mandado

25/01/2024, 15:51

Prazo em Curso

24/01/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:26

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2024, 16:13

Expedição de Carta.

23/01/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 13:20

Despacho Saneador

12/01/2024, 13:19

Conclusos para decisão

10/01/2024, 15:52

Recebidos os Autos do NAT

08/01/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2023, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:35

Conclusos para decisão

19/12/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2023, 11:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 02:35

Despacho

•26/02/2024, 16:38

Despacho

•19/04/2024, 10:03

Sentença

•22/10/2024, 18:28