Cumprimento de sentença 0800731-89.2024.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800731-89.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Francimary Simão da Silva Advogado: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB: 22382/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DAS FATURAS - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS APÓS PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a concessionária ré tenha efetivado a regular suspensão do fornecimento de energia, pelo inadimplemento das faturas pela consumidora, após a quitação extrapolou o prazo de 24h para sua religação, previsto na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, em seu artigo 362. Como a parte autora ficou sem energia, indevidamente, entre os dias 22 a 27/02/2024, configurada a falha na prestação dos serviços da ré, pela demora no seu restabelecimento. E, por ser sua responsabilidade objetiva, deve responder pelos danos causados. Em vista destas circunstâncias, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justo e razoável a fixação do valor da indenização a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800731-89.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

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Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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Ato ordinatório praticado

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