Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Brenda de Cássia da Silva Nolasco (OAB: 21841/MS)
Apelante: Alex Fabiano Silva de Lima Soc. Advogados: Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Apelante: Meliane Higa Cimatti Klimpel do Nascimento Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Apelante: Cassandra Szuberski Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)
Apelado: Município de Campo Grande/MS Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)
Apelado: Alex Fabiano Silva de Lima Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Meliane Higa Cimatti Klimpel do Nascimento Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Cassandra Szuberski Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSELHEIROS TUTELARES - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5342/14 - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE PLANTÕES DE SOBREAVISO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE CONHECIDO E PROVIDO. I) No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0805344-86.2018.8.12.0001 foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5342/14, de sorte que as previsões ali constantes não podem respaldar o reconhecimento do dever de pagamento de plantões no sistema de sobreaviso para os requerentes. II) Recurso conhecido e provido. EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSELHEIROS TUTELARES - RECURSO DOS AUTORES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS PLANTÕES DE SOBREAVISO NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS - LEI QUE ESTABELECEU O PLANTÃO DE SOBREAVISO DECLARADA INCONSTITUCIONAL - VERBA NÃO DEVIDA - RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TABELA DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEL A MÉDICOS E ODONTÓLOGOS AOS CONSELHOS TUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PLANTÕES DE SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I) Tendo sido a lei que estabeleceu o plantão de sobreaviso declarada inconstitucional, há de ser reconhecida a perda do objeto do recurso em relação ao pedido de de inclusão dos plantões na base de cálculo do pagamento do 13º salário e férias. II) Inexistindo previsão legal para o pagamento dos plantões de sobreaviso, tal pretensão não pode ser reconhecida pelo judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. III) Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0825093-60.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECERAM E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DOS AUTORES ALEX FABIANO SILVA DE LIMA, CASSANDRA SZUBERSKI e MELIANE HIGA CIMATTI KLIMPEL DO NASCIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.