Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0818151-12.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 22:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2026, 22:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:13

Prazo em Curso

19/02/2025, 16:45

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:26

Emissão da Relação

11/02/2025, 13:45

Prazo em Curso

11/02/2025, 09:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/12/2024, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/12/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 18:04

Todas as movimentações(231)

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 22:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2026, 22:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Interlocutória

•20/05/2016, 10:22

Interlocutória

•15/12/2016, 11:15

23/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:13

Prazo em Curso

19/02/2025, 16:45

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:26

Emissão da Relação

11/02/2025, 13:45

Prazo em Curso

11/02/2025, 09:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/12/2024, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/12/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 18:04

Documento Digitalizado

31/10/2024, 10:14

Cobrança exaurida no GECOF

31/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:12

Redistribuição de Processo - Saída

05/09/2024, 17:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/09/2024, 17:29

Prazo em Curso

05/09/2024, 00:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 22:47

Declarada incompetência

28/08/2024, 22:47

Conclusos para despacho

28/08/2024, 17:12

Prazo em Curso

23/08/2024, 08:55

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 08:43

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0818151-12.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Alice Ferreira, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios arbitrados em pedido individual de liquidação de sentença coletiva, no qual figura como sucessora do Estado de Mato Grosso do Sul a Associaçã

22/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:26

Emissão da Relação

21/08/2024, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 11:05

Despacho Saneador

16/07/2024, 11:05

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:24

Redistribuição de Processo - Saída

06/06/2024, 14:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/06/2024, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 10:42

Prazo em Curso

23/05/2024, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 07:06

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:07

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

11/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 18:18

Declarada incompetência

27/03/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818151-12.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Alice Ferreira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Alice Ferreira, R$ 1.839,96

20/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 13:00

Conclusos para despacho

19/03/2024, 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/03/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/03/2024, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.

19/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:29

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 12:30

Emissão da Relação

26/09/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 14:53

Gratuidade de Justiça

13/09/2023, 14:53

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:20

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

08/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2023, 08:08

Emissão da Relação

07/08/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 14:54

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:16

Redistribuição de Processo - Saída

31/05/2023, 16:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/05/2023, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.

31/05/2023, 15:25

Prazo em Curso

17/04/2023, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 01:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 19:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2023, 19:04

Emissão da Relação

05/04/2023, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 09:37

Declarada incompetência

31/01/2023, 09:37

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/01/2023, 07:30

Emissão da Relação

03/01/2023, 19:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 00:35

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2022, 14:37

Emissão da Relação

01/12/2022, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:12

Conclusos para despacho

02/08/2022, 18:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/08/2022, 15:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/08/2022, 15:55

Transitado em Julgado em data

20/05/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2022, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2022, 14:21

Prazo em Curso

13/12/2021, 20:20

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 20:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2021, 20:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2021, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 16:24

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:55

Registro de Sentença

23/07/2021, 16:55

Julgado improcedente o pedido

23/07/2021, 16:53

Conclusos para decisão

28/05/2021, 16:31

Conclusos para despacho

29/03/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 00:29

Prazo em Curso

08/03/2021, 12:20

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2021, 08:26

Emissão da Relação

04/03/2021, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/03/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2021, 09:35

Publicado ato_publicado em 09/02/2021.

09/02/2021, 00:20

Publicado ato_publicado em 09/02/2021.

09/02/2021, 00:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 17:18

Emissão da Relação

05/02/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 15:44

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/05/2020, 11:51

Conclusos para despacho

09/12/2019, 14:30

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:24

Juntada de Ofício

02/12/2019, 18:23

Processo Desarquivado

02/12/2019, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 12:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:08

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 09:32

Suspenso em Cartório

25/01/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 19:13

Processo Reativado

24/01/2019, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:30

Suspenso em Cartório

14/11/2017, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2017, 13:28

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 08:20

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2017, 14:09

Publicado ato_publicado em 04/07/2017.

04/07/2017, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2017, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2017, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 14:25

Conclusos para despacho

26/06/2017, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2017, 18:30

Juntada de Ofício

07/06/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 08:22

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2017, 13:50

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 14:23

Prazo em Curso

23/01/2017, 14:36

Publicado ato_publicado em 20/01/2017.

20/01/2017, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2017, 13:37

Emissão da Relação

15/12/2016, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2016, 11:15

Despacho Saneador

15/12/2016, 11:15

Conclusos para despacho

07/11/2016, 14:32

Expedição de Certidão.

01/11/2016, 17:51

Prazo em Curso

03/10/2016, 14:46

Publicado ato_publicado em 30/09/2016.

30/09/2016, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2016, 14:02

Emissão da Relação

30/09/2016, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2016, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 08:37

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 08:41

Expedição de Certidão.

23/08/2016, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2016, 18:20

Expedição em análise para assinatura

03/06/2016, 15:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2016, 15:41

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

02/06/2016, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2016, 14:24

Autos preparados para expedição

24/05/2016, 17:39

Emissão da Relação

24/05/2016, 17:32

Despacho Saneador

20/05/2016, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2016, 10:22

Conclusos para despacho

18/05/2016, 08:08

Distribuído por dependência

17/05/2016, 08:44

Despacho

•29/06/2017, 14:33

Despacho

•02/02/2021, 15:44

Sentença

•23/07/2021, 16:55

Acórdão

•02/08/2022, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2022, 10:41

Despacho

•03/08/2022, 17:12

Interlocutória

•31/01/2023, 09:37

Despacho

•02/08/2023, 14:54

Interlocutória

•13/09/2023, 14:53

Interlocutória

•27/03/2024, 18:18

Interlocutória

•16/07/2024, 11:05

Interlocutória

•28/08/2024, 22:47

Despacho

•23/03/2026, 17:11