Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827207-86.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo da Silva Cassavara JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo da Silva Cassavara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 15:11

Registro de Sentença

25/11/2025, 15:11

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:30

Prazo em Curso

07/11/2025, 12:46

Prazo em Curso

30/10/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 08:00

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 15:11

Documentos

Despacho

•23/01/2024, 13:53

Interlocutória

•11/03/2024, 14:19

Registro de Sentença

25/11/2025, 15:11

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:30

Prazo em Curso

07/11/2025, 12:46

Prazo em Curso

30/10/2025, 11:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 08:00

Emissão da Relação

24/10/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 18:14

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:44

Recebida petição inicial

13/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:52

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:24

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 05:57

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:15

Emissão da Relação

26/09/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 19:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/09/2025, 18:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2025, 16:50

Prazo em Curso

14/02/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 15:30

Emissão da Relação

12/02/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/02/2025, 14:11

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:08

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/02/2025, 10:50

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por ROSIMARA APARECIDA LUCIA DE LIMA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - AGETRAN, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar nulo o AIT n. TEN0211348, consoante os fundamentos destacados; 2) Condenar a parte requerida arrecadadora à devolução do valor referente à multa quitada, nos termos da exordial, valor esse que deverá ser atualizado de acordo com a SELIC, desde o desembolso feito pela parte autora até sua devolução; 3) Reconhecer e declarar nulo o processo administrativo de trânsito para cancelamento/cassação de CNH n. 025494/2022, conforme os fundamentos expostos; 4) Conceder a CNH definitiva à parte autora. Ratifica-se a tutela antecipada deferida nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 08:42

Emissão da Relação

17/01/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/01/2025, 14:05

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:05

Expedição de NULL.

07/01/2025, 11:15

Informação do Sistema

23/10/2024, 13:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2024, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 08:17

Juntada de NULL

21/08/2024, 14:50

Juntada de NULL

21/08/2024, 14:50

Prazo em Curso

21/08/2024, 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/08/2024 01:46:37, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/08/2024, 13:46

Juntada de NULL

18/07/2024, 11:55

Juntada de Mandado

18/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 07:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 14:41

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 22:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/07/2024, 20:36

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 19:21

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/07/2024, 19:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 09:45

Emissão da Relação

03/07/2024, 09:41

Autos preparados para expedição

19/06/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/08/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/06/2024, 10:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 10:49:41, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/06/2024, 10:49

Juntada de Mandado

18/06/2024, 17:16

Juntada de NULL

18/06/2024, 17:16

Juntada de Mandado

18/06/2024, 17:16

Juntada de NULL

18/06/2024, 17:15

Juntada de Mandado

18/06/2024, 17:15

Juntada de NULL

18/06/2024, 17:14

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:52

Conclusos para decisão

07/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

28/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 22:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/05/2024, 12:20

Prazo em Curso

27/05/2024, 12:20

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 12:18

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 12:15

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 12:03

Emissão da Relação

27/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:00

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/05/2024, 12:00

Informação do Sistema

21/05/2024, 10:10

Apensado ao processo numero do processo

21/05/2024, 10:10

Autos preparados para expedição

16/05/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/05/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/05/2024, 13:51

Juntada de NULL

19/04/2024, 15:10

Juntada de Mandado

19/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0827207-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Lucia de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 110, no dia 15/05/2024 - 13:30 horas. Intimação da decisão: "3. Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da suposta infraç

20/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 22:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/03/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:55

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/03/2024, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:52

Emissão da Relação

19/03/2024, 06:41

Juntada de NULL

18/03/2024, 14:11

Juntada de Mandado

18/03/2024, 14:11

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

12/03/2024, 15:40

Prazo em Curso

12/03/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 14:33

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 14:19

Tutela Provisória

11/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2024, 16:18

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:54

Juntada de NULL

22/02/2024, 14:52

Juntada de Mandado

22/02/2024, 14:52

Juntada de NULL

16/02/2024, 16:45

Juntada de Mandado

16/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:22

Prazo em Curso

24/01/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 09:06

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:25

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:25

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 10:40

Despacho

•15/05/2024, 16:06

Despacho

•07/06/2024, 16:52

Sentença (Outras)

•07/01/2025, 11:15

Sentença

•07/01/2025, 14:05

Interlocutória

•10/02/2025, 14:11

Despacho

•13/10/2025, 14:44

Despacho

•20/10/2025, 18:14

Sentença

•25/11/2025, 15:11