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Contra a FaunaContra o Meio AmbientePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

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Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Todas as movimentações(159)