Processo 0807733-83.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2014

Valor da Causa

R$ 666.329,79

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Dorival Renato Pavan

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:24

Prazo em Curso

06/05/2026, 11:10

Emissão da Relação

06/05/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:30

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:12

Emissão da Relação

19/01/2026, 09:39

Prazo em Curso

19/01/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:44

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 19:17

Todas as movimentações(270)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:24

Prazo em Curso

06/05/2026, 11:10

Emissão da Relação

06/05/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:23

Documentos

Despacho

•16/04/2014, 16:09

Despacho

•04/11/2014, 13:08

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legal

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:30

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:12

Emissão da Relação

19/01/2026, 09:39

Prazo em Curso

19/01/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:44

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 19:17

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2025, 17:21

Emissão da Relação

13/10/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:21

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:17

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 17:17

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

10/01/2025, 17:17

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2024, 02:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/10/2024, 15:50

Prazo em Curso

08/10/2024, 14:54

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Determino que os EXEQUENTES apresentem, no prazo de 30 dias, nova planilha de cálculo nos termos acima mencionados. Apresentada a planilha, abra-se vistas ao EXECUTADO para manifestação, no mesmo prazo. Intimação - ADV: Luiz Rafael de Melo Alves (OAB 7525/MS), Felipe Marcelo Gimenez (OAB 7580/MS), Rafael Cinoti (OAB 14481/MS) Processo 0807733-83.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ozilene Martiniano Ribas -

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 18:26

Emissão da Relação

03/10/2024, 18:25

Apensado ao processo numero do processo

23/09/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 17:18

Proferida decisão interlocutória

10/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:36

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 19:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 11:13

Conclusos para decisão

03/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:14

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 15:42

Emissão da Relação

15/04/2024, 15:42

Transitado em Julgado em data

15/04/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/04/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 13:55

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2024, 07:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Procuradora: Valeska Maria Alves Pires (OAB: 8754/MS) Procurador: Luiz Rafael de Melo Alves (OAB: 7525/MS) Recorrido: Ozilene Martiniano Ribas Advogado: Rafael Cinoti (OAB: 14481/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Esta Recurso Extraordinário nº 0807733-83.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Recorrido: Ozilene Martiniano Ribas Advogado: Rafael Cinoti (OAB: 14481/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Procuradora: Valeska Maria Alves Pires (OAB: 875 Recurso Extraordinário nº 0807733-83.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2017, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/05/2017, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2017, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 04:11

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2017, 18:50

Prazo em Curso

10/04/2017, 17:12

Documento Digitalizado

10/04/2017, 17:10

Documento Digitalizado

10/04/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 08:58

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 21:43

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2017, 12:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2017, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2017, 14:58

Expedição em análise para assinatura

31/03/2017, 17:03

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 17:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2017, 17:01

Emissão da Relação

31/03/2017, 17:00

Emissão da Relação

31/03/2017, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 18:35

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

16/03/2017, 18:35

Conclusos para despacho

07/03/2017, 17:30

Documento Digitalizado

07/03/2017, 17:29

Documento Digitalizado

07/03/2017, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2017.

07/03/2017, 17:26

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.

02/12/2016, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2016, 13:35

Prazo em Curso

01/12/2016, 14:27

Emissão da Relação

01/12/2016, 14:20

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2016, 14:14

Documento Digitalizado

01/12/2016, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 14:09

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 16:46

Registro de Sentença

30/11/2016, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2016, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/11/2016, 16:46

Conclusos para despacho

12/09/2016, 14:28

Juntada de Petição de Apelação

20/08/2016, 01:18

Conclusos para despacho

18/08/2016, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 11:14

Publicado ato_publicado em 27/07/2016.

27/07/2016, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2016, 13:32

Emissão da Relação

26/07/2016, 16:07

Autos preparados para expedição

26/07/2016, 16:06

Documento Digitalizado

26/07/2016, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2016, 15:56

Documento Digitalizado

26/07/2016, 15:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2016, 15:43

Expedição de Certidão.

21/07/2016, 17:00

Registro de Sentença

21/07/2016, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2016, 17:00

Julgado improcedente o pedido

21/07/2016, 17:00

Conclusos para julgamento

25/01/2016, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2016.

25/01/2016, 13:43

Prazo em Curso

04/12/2015, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2015.

04/12/2015, 13:39

Juntada de Petição de Memoriais

27/11/2015, 10:31

Prazo em Curso

26/11/2015, 19:06

Expedição de Certidão.

26/11/2015, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2015, 18:47

Juntada de NULL

22/10/2015, 14:16

Juntada de Mandado

22/10/2015, 14:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 14:12

Juntada de NULL

21/10/2015, 15:37

Juntada de Mandado

21/10/2015, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2015, 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2015 02:06:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

21/10/2015, 14:06

Juntada de NULL

21/10/2015, 14:03

Juntada de Mandado

21/10/2015, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2015, 14:02

Juntada de NULL

21/10/2015, 14:02

Juntada de Mandado

21/10/2015, 14:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2015, 14:01

Expedição de Mandado.

16/10/2015, 16:41

Expedição em análise para assinatura

16/10/2015, 16:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/10/2015, 16:07

Juntada de Ofício

16/10/2015, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2015, 16:04

Prazo em Curso

15/10/2015, 15:02

Publicado ato_publicado em 15/10/2015.

15/10/2015, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2015, 18:34

Emissão da Relação

13/10/2015, 12:48

Juntada de NULL

13/10/2015, 12:45

Juntada de Mandado

13/10/2015, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 12:44

Juntada de NULL

13/10/2015, 12:43

Juntada de Mandado

13/10/2015, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 12:42

Juntada de NULL

13/10/2015, 12:41

Juntada de Mandado

13/10/2015, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 12:39

Publicado ato_publicado em 08/10/2015.

08/10/2015, 12:10

Documento Digitalizado

07/10/2015, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2015, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2015, 18:37

Juntada de Outros documentos

06/10/2015, 18:13

Juntada de Outros documentos

06/10/2015, 18:11

Expedição de Certidão.

06/10/2015, 18:09

Emissão da Relação

05/10/2015, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2015, 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/10/2015, 16:20

Prazo em Curso

05/10/2015, 15:11

Conclusos para despacho

05/10/2015, 15:10

Juntada de Petição de Agravo retido

05/10/2015, 14:52

Publicado ato_publicado em 05/10/2015.

05/10/2015, 12:21

Expedição de Ofício.

02/10/2015, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 11:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2015, 18:17

Expedição em análise para assinatura

01/10/2015, 18:10

Prazo em Curso

01/10/2015, 17:52

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:27

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:27

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:27

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:27

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:27

Expedição de Mandado.

01/10/2015, 17:27

Expedição em análise para assinatura

01/10/2015, 15:53

Expedição de Certidão.

01/10/2015, 15:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2015 01:30:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/10/2015, 15:14

Emissão da Relação

01/10/2015, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2015, 14:13

Despacho Saneador

15/09/2015, 16:43

Conclusos para decisão

18/06/2015, 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2015.

18/06/2015, 12:57

Prazo em Curso

26/05/2015, 12:51

Publicado ato_publicado em 26/05/2015.

26/05/2015, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2015, 18:55

Emissão da Relação

22/05/2015, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2015, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2015, 09:19

Conclusos para decisão

24/11/2014, 17:35

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

18/11/2014, 14:32

Prazo em Curso

10/11/2014, 14:08

Publicado ato_publicado em 10/11/2014.

10/11/2014, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2014, 17:29

Emissão da Relação

05/11/2014, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2014, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2014, 13:08

Conclusos para despacho

01/08/2014, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 10:45

Prazo em Curso

22/07/2014, 12:29

Publicado ato_publicado em 22/07/2014.

22/07/2014, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2014, 18:03

Emissão da Relação

18/07/2014, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2014, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2014, 13:16

Prazo em Curso

16/05/2014, 12:21

Juntada de NULL

16/05/2014, 12:20

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 12:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2014, 12:20

Juntada de NULL

16/05/2014, 12:18

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2014, 12:18

Prazo em Curso

28/04/2014, 17:17

Expedição de Mandado.

28/04/2014, 16:16

Expedição de Mandado.

28/04/2014, 16:16

Expedição em análise para assinatura

28/04/2014, 15:04

Autos preparados para expedição

16/04/2014, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2014, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2014, 16:09

Conclusos para despacho

14/03/2014, 13:21

Distribuído por sorteio

13/03/2014, 11:55

Despacho

•21/05/2015, 09:19

Interlocutória

•01/10/2015, 14:13

Interlocutória

•05/10/2015, 16:20

Sentença

•21/07/2016, 17:00

Sentença

•30/11/2016, 16:46

Interlocutória

•16/03/2017, 18:35

Despacho

•21/03/2024, 09:33

Acórdão

•21/03/2024, 09:34

Despacho

•21/03/2024, 09:34

Acórdão

•21/03/2024, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:35

Todos os documentos(33)

Despacho

•16/04/2014, 16:09

Despacho

•04/11/2014, 13:08

Despacho

•21/05/2015, 09:19

Interlocutória

•01/10/2015, 14:13

Interlocutória

•05/10/2015, 16:20

Sentença

•21/07/2016, 17:00

Sentença

•30/11/2016, 16:46

Interlocutória

•16/03/2017, 18:35

Despacho

•21/03/2024, 09:33

Acórdão

•21/03/2024, 09:34

Despacho

•21/03/2024, 09:34

Acórdão

•21/03/2024, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:35

Despacho

•21/03/2024, 09:35

Acórdão

•21/03/2024, 09:36

Despacho

•21/03/2024, 09:36

Despacho

•21/03/2024, 09:36

Acórdão

•21/03/2024, 09:36

Despacho

•21/03/2024, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:37

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:37

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:37

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 09:37

Despacho

•21/03/2024, 09:37

Despacho

•21/03/2024, 09:38

Acórdão

•21/03/2024, 09:38

Despacho

•15/04/2024, 14:18

Despacho

•08/07/2024, 15:50

Interlocutória

•10/09/2024, 17:18

Interlocutória

•10/01/2025, 17:17

Despacho

•07/10/2025, 17:21