Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805232-87.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.395,06

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 02:08

Prazo em Curso

29/04/2026, 22:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 22:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 22:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 22:21

Documento Digitalizado

29/04/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:09

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:48

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:29

Emissão da Relação

19/09/2025, 15:28

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:32

Prazo em Curso

20/03/2025, 09:15

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 02:08

Prazo em Curso

29/04/2026, 22:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 22:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 22:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 22:21

Documentos

Interlocutória

•13/01/2024, 18:39

Sentença (Outras)

•25/03/2024, 16:22

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Documento Digitalizado

29/04/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:09

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 07:48

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:29

Emissão da Relação

19/09/2025, 15:28

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:32

Prazo em Curso

20/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 08:53

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2025, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 15:57

Proferida decisão interlocutória

27/01/2025, 15:57

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

16/01/2025, 10:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/01/2025, 14:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2024, 16:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Flavia Ramires Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONDENAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA731DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805232-87.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Flavia Ramires Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recurso Inominado Cível nº 0805232-87.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 5.090/DF, bem como das decisões proferidas pelo Superior

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Flavia Ramires Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas pa Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805232-87.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805232-87.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Ramires - Decisão: Trata-se de recurso inominado. O juízo de admissibilidade será analisado pela Turma Recursal, momento que será apreciado o pedido de gratuidade da justiça, conforme Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o p

22/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 09:22

Emissão da Relação

21/05/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/05/2024, 17:40

Conclusos para despacho

17/05/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:48

Autos preparados para expedição

03/05/2024, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/04/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2024, 18:50

Emissão da Relação

26/03/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/03/2024, 16:22

Registro de Sentença

25/03/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:22

Expedição de NULL.

25/03/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805232-87.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavia Ramires - Intima-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.

20/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2024, 22:31

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 09:10

Emissão da Relação

19/03/2024, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2024, 12:03

Prazo em Curso

19/02/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:23

Expedição de Carta.

15/01/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2024, 18:39

Proferida decisão interlocutória

13/01/2024, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 01:03

Informação do Sistema

13/11/2023, 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2023, 15:05

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 14:40

Sentença

•25/03/2024, 16:22

Interlocutória

•20/05/2024, 17:40

Interlocutória

•27/01/2025, 15:57