Ação Civil Pública 0900031-58.2016.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2016

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 11:20

Prazo em Curso

25/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:38

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 23:20

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 10:00

Todas as movimentações(468)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 11:20

Prazo em Curso

25/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:38

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 23:20

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:02

Emissão da Relação

29/01/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 19:18

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 19:16

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2026, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:41

Prazo em Curso

26/11/2025, 21:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 06:50

Prazo em Curso

08/09/2025, 10:28

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 12:35

Emissão da Relação

04/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2025, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 06:12

Proferida decisão interlocutória

03/09/2025, 06:11

Juntada de Ofício

28/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:56

Manifestação do Ministério Público

14/04/2025, 12:10

Prazo em Curso

10/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:56

Prazo em Curso

10/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 09:10

Informação do Sistema

03/04/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 02:14

Prazo em Curso

19/03/2025, 12:48

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:09

Emissão da Relação

17/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

17/03/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2025, 21:00

Processo saneado

16/03/2025, 20:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:26

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 06:19:10, Vara Única.

05/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 13:40

Manifestação do Ministério Público

10/10/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:07

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2024, 16:07

Juntada de NULL

17/09/2024, 16:42

Documento Digitalizado

13/09/2024, 17:15

Documento Digitalizado

13/09/2024, 14:11

Expedição de Ofício.

12/09/2024, 16:24

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 14:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/09/2024, 13:50

Juntada de NULL

10/09/2024, 17:28

Juntada de Mandado

10/09/2024, 17:28

Prazo em Curso

28/08/2024, 17:32

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 16:26

Juntada de NULL

26/08/2024, 08:16

Juntada de Mandado

26/08/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.

03/08/2024, 07:36

Prazo em Curso

30/07/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2024.

20/07/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 01:48

Juntada de NULL

19/07/2024, 13:55

Prazo em Curso

12/07/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Ministério Público Estadual - Ré: Município de Sonora, AGEHAB - Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, Coplan Construções ind e Comércio Ltda, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimaçao da parte do despacho de f. 922. Intimação - ADV: Jose Alves Nogueira (OAB 1695/MS) Processo 0900031-58.2016.8.12.0055 - Ação Civil Pública -

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:47

Prazo em Curso

11/07/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 17:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2024, 19:42

Manifestação do Ministério Público

10/07/2024, 19:42

Expedição em análise para assinatura

10/07/2024, 09:48

Emissão da Relação

10/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:36

Autos entregues em carga ao Promotor

10/07/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 04:20:00, Vara Única.

09/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.

13/05/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:03

Emissão da Relação

05/04/2024, 12:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2024, 18:13

Manifestação do Ministério Público

03/04/2024, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2024.

29/03/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2024, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2024, 16:12

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2024 12:30:15, Vara Única.

20/03/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Ré: Município de Sonora - Diante da necessidade de readequação de pauta deste Juízo, cancelo a audiência designada nos autos (f. 867). Intimação - Ministério Público Estadual, Município de Sonora Processo 0900031-58.2016.8.12.0055 - Ação Civil Pública -

20/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:52

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2024, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 08:12

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 16:18

Emissão da Relação

18/03/2024, 15:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 07:16:04, Vara Única.

13/03/2024, 19:16

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:12

Juntada de NULL

13/03/2024, 16:10

Juntada de NULL

13/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 15:10

Prazo em Curso

16/02/2024, 16:09

Juntada de NULL

16/02/2024, 12:14

Juntada de Mandado

16/02/2024, 12:14

Juntada de NULL

16/02/2024, 12:13

Juntada de Mandado

16/02/2024, 12:13

Prazo em Curso

15/02/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 01:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 03:24

Prazo em Curso

26/01/2024, 18:23

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 18:23

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 18:22

Prazo em Curso

24/01/2024, 13:02

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2024, 16:40

Manifestação do Ministério Público

23/01/2024, 16:40

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:58

Emissão da Relação

22/01/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:12

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:07

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 01:35:00, Vara Única.

16/01/2024, 16:07

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 17:34

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 21:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2023, 18:55

Manifestação do Ministério Público

13/07/2023, 18:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2023, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2023, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 08:01

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:42

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2023, 17:42

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 17:32

Emissão da Relação

12/07/2023, 17:31

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2023, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 04:30:11, Vara Única.

11/07/2023, 16:30

Conclusos para despacho

05/07/2023, 17:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2023 03:13:55, Vara Única.

11/05/2023, 15:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2023 03:13:00, Vara Única.

11/05/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 02:20:00, Vara Única.

11/05/2023, 15:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2023, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 02:10

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 20:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2022, 20:57

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:14

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:58

Manifestação do Ministério Público

14/10/2022, 18:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2022, 18:55

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 15:12

Emissão da Relação

14/10/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:09

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2022, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2022, 09:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2022 01:57:59, Vara Única.

30/09/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:13

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 01:30:00, Vara Única.

29/09/2022, 14:13

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2022 01:44:36, Vara Única.

19/07/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:25

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 02:20:00, Vara Única.

18/07/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 09:55

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

07/07/2022, 21:04

Manifestação do Ministério Público

07/07/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2022, 07:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/07/2022, 17:30

Manifestação do Ministério Público

06/07/2022, 13:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2022, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/07/2022, 12:59

Emissão da Relação

06/07/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

06/07/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:56

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 16:25

Proferida decisão interlocutória

03/03/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 14:35

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2022 01:30:00, Vara Única.

03/03/2022, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:53

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:39

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2022, 14:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/12/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 09:55

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:52

Emissão da Relação

24/11/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 18:55

Proferida decisão interlocutória

16/08/2021, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:42

Conclusos para decisão

24/06/2021, 15:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2021, 15:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2021, 19:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 02:32

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:00

Autos entregues em carga ao Promotor

01/06/2021, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 02:52

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 15:58

Expedição de Carta.

07/05/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 14:22

Documento Digitalizado

07/05/2021, 13:34

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

30/04/2021, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2021, 08:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:25

Emissão da Relação

29/04/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor

29/04/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2021, 14:14

Autos preparados para expedição

25/11/2020, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2020, 19:03

Proferida decisão interlocutória

12/11/2020, 19:03

Conclusos para decisão

24/04/2020, 15:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/03/2020, 15:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 03:27

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 18:30

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2019, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2019, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 03:26

Conclusos para julgamento

08/05/2019, 14:50

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

05/12/2018, 11:01

Conclusos para decisão

22/02/2018, 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2018, 13:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2018, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2017, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 16:41

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 11:03

Publicado ato_publicado em 29/11/2017.

29/11/2017, 18:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2017, 17:20

Documento Digitalizado

24/11/2017, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 17:16

Emissão da Relação

24/11/2017, 17:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2017, 15:12

Manifestação do Ministério Público

07/11/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

23/09/2017, 09:56

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 10:32

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 10:32

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 10:32

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2017, 10:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2017, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 20:43

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 10:01

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor

30/06/2017, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2017, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 11:48

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2017, 11:27

Documento Digitalizado

02/06/2017, 16:24

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2017, 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/05/2017, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2017, 08:06

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2017, 09:01

Emissão da Relação

15/03/2017, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 15:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 10:45

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 09:03

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 16:27

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2017, 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/03/2017, 16:26

Documento Digitalizado

03/03/2017, 16:25

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2017, 16:24

Expedição de Carta.

03/03/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 16:22

Autos preparados para expedição

02/03/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

02/03/2017, 14:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2017 08:00:00, Vara Única.

02/03/2017, 14:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/02/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 07:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2016, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 17:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/12/2016, 18:51

Documento Digitalizado

07/12/2016, 13:19

Documento Digitalizado

07/12/2016, 13:15

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 11:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2017 10:00:00, Vara Única.

07/12/2016, 11:44

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por Conciliador(a) em/para data_hora, local.

07/12/2016, 11:39

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 11:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 09:04

Autos entregues em carga ao Promotor

01/12/2016, 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/12/2016, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2016, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 16:54

Conclusos para despacho

04/11/2016, 14:25

Documento Digitalizado

04/11/2016, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2016, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 18:55

Informação do Sistema

01/11/2016, 16:44

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2016, 14:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2016, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2016, 13:05

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 09:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/09/2016, 17:59

Documento Digitalizado

26/09/2016, 17:58

Documento Digitalizado

26/09/2016, 17:58

Prazo em Curso

26/09/2016, 17:47

Expedição de Carta.

26/09/2016, 17:42

Expedição de Carta.

26/09/2016, 17:28

Expedição de Carta.

26/09/2016, 17:24

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 08:48

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2016, 08:48

Autos preparados para expedição

21/09/2016, 09:38

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 09:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2016 10:30:00, Vara Única.

21/09/2016, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2016, 16:34

Despacho Saneador

15/09/2016, 16:34

Conclusos para despacho

02/09/2016, 13:06

Distribuído por sorteio

02/09/2016, 12:31

Documentos

Interlocutória

•15/09/2016, 16:34

Despacho

•30/11/2016, 16:54

Despacho

•30/08/2019, 10:07

Interlocutória

•12/11/2020, 19:03

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 14:22

Interlocutória

•16/08/2021, 18:55

Interlocutória

•03/03/2022, 16:25

Despacho

•01/10/2022, 09:48

Despacho

•12/07/2023, 14:08

Despacho

•22/01/2024, 10:02

Despacho

•13/03/2024, 19:16

Despacho

•09/07/2024, 18:55

Interlocutória

•16/03/2025, 21:00

Interlocutória

•03/09/2025, 06:12

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:41

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