Procedimento do Juizado Especial Cível 0802925-76.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.225,55

Órgão julgador

Unidade Desativada

Partes do Processo

PAULO DE SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACIEL CEDRO CAVALCANTE

OAB/SP 82556·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em #{data}

03/06/2024, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:00

Recebidos os autos

05/05/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:06

Todas as movimentações(44)

Transitado em Julgado em #{data}

03/06/2024, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:00

Documentos

Interlocutória

•18/09/2017, 17:06

Despacho

•15/03/2024, 11:15

Recebidos os autos

05/05/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:06

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.

09/04/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jaciel Cedro Cavalcante (OAB 82556/SP) Processo 0802925-76.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo de Souza Pereira - Despacho: Vistos, etc. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, POR UNANIMIDADE, em 13-3-2024, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui

20/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 09:28

Recebidos os autos

15/03/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 21:18

Processo Desarquivado

13/03/2024, 21:18

Arquivado Provisoramente

30/11/2020, 15:40

Processo Desarquivado

29/11/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 12:24

Arquivado Provisoramente

20/11/2018, 16:21

Processo Desarquivado

13/11/2018, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 21:05

Recebidos os autos

18/10/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

15/10/2017, 15:35

Expedição de Carta.

10/10/2017, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2017, 17:36

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2017.

21/09/2017, 21:28

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 14:01

Recebidos os autos

18/09/2017, 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/09/2017, 17:06

Conclusos para despacho

13/09/2017, 15:11

Distribuído por sorteio

05/09/2017, 07:44

Sentença

•09/04/2024, 13:06