Execução de Pena de Multa 0900025-12.2019.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDIMAR MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:21

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:30

Transitado em Julgado em #{data}

22/03/2024, 07:24

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Edimar Marques de Oliveira - Posto isso, julgo extinto o presente feito, com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil e, com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal e arts. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do executado Edimar Marques de Oliveira em relação a pena de multa aplicada na sentença condenatória prolatada na ação penal nº 0000828-88.2017.8.12.0034, Intimação - Edimar Marques de Oliveira Processo 0900025-12.2019.8.12.0034 - Execução de Pena de Multa -

20/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2024, 08:14

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:21

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:05

Documentos

Despacho

•04/06/2019, 15:29

Interlocutória

•19/08/2019, 19:02

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:30

Transitado em Julgado em #{data}

22/03/2024, 07:24

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Edimar Marques de Oliveira - Posto isso, julgo extinto o presente feito, com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil e, com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal e arts. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do executado Edimar Marques de Oliveira em relação a pena de multa aplicada na sentença condenatória prolatada na ação penal nº 0000828-88.2017.8.12.0034, Intimação - Edimar Marques de Oliveira Processo 0900025-12.2019.8.12.0034 - Execução de Pena de Multa -

20/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

19/03/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 20:09

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

18/03/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 10:12

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:45

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:19

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:15

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2023, 13:12

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

24/07/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 15:33

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:17

Recebidos os autos

02/02/2023, 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2023, 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2023, 15:30

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

31/01/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:36

Juntada de Ofício

02/12/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 19:01

Processo Desarquivado

01/04/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 04:23

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 00:09

Arquivado Provisoramente

26/11/2020, 09:06

Recebidos os autos

25/11/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2020, 17:37

Recebidos os autos

23/11/2020, 13:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/11/2020, 13:58

Conclusos para despacho

17/11/2020, 19:39

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 13:42

Recebidos os autos

30/10/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 18:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2020, 18:03

Juntada de Mandado

29/10/2020, 18:02

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 01:39

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 16:33

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 16:09

Recebidos os autos

24/08/2020, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 20:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 16:00

Recebidos os autos

23/08/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2020, 17:24

Conclusos para despacho

05/08/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 17:25

Recebidos os autos

30/07/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2020, 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

23/07/2020, 16:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2020, 17:10

Recebidos os autos

17/07/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:36

Conclusos para decisão

15/07/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 16:39

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 15:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 13:40

Recebidos os autos

19/08/2019, 19:02

Decisão ou Despacho

19/08/2019, 19:02

Conclusos para decisão

16/08/2019, 12:59

Recebidos os autos

14/08/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/08/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 13:47

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 15:55

Juntada de Mandado

01/08/2019, 15:55

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 15:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 11:09

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/07/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 11:59

Recebidos os autos

27/06/2019, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 20:54

Expedição de Certidão.

15/06/2019, 03:01

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2019, 09:53

Recebidos os autos

04/06/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 15:30

Conclusos para despacho

31/05/2019, 18:48

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

09/04/2019, 13:44

Distribuído por sorteio

09/04/2019, 13:43

Despacho

•17/07/2020, 17:36

Despacho

•23/08/2020, 17:24

Interlocutória

•23/11/2020, 13:58

Despacho

•21/07/2023, 15:33

Despacho

•11/01/2024, 17:45

Sentença

•18/03/2024, 20:09