Execução de Título Extrajudicial 0800253-66.2024.8.12.0110 - TJMS

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:41

Transitado em Julgado em #{data}

19/12/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Indefiro o pedido de expedição de carta precatória. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas cinco tentativas de localização da parte executada, todas infrutíferas. Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Outrossim, impende ressaltar que quando a parte escolhe demandar perante os Juizados Especiais deve observar que o procedimento é sumaríssimo e o processo não pode se prolongar por tempo desarrazoado, com a realização de infindáveis diligências. Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022). E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022). Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, em autos apartados, distribuídos por dependência, desde que seja indicado endereço e comprovado o atual da parte executada. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:36

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 17:37

Extinto o processo por devedor não encontrado

22/11/2024, 17:37

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

12/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 09:04

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Intima-se a requerente acerca da certidão de oficial de justiça negativa retro, para manifestação/providências, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 11:49

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 22:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:57

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Indefiro o pedido de arresto. Isso porque a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária no rito dos juizados especiais e somente tem lugar quando não confrontar com a lei de regência destes. Logo, não cabe arresto antes da citação, em sede de juizados especiais porque a medida subsequente seria a citação editalícia, vedada

03/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

02/09/2024, 22:18

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:10

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:56

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

21/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.

20/08/2024, 22:33

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 08:28

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 10:23

Recebidos os autos

22/05/2024, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 22:42

Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

16/05/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS) Processo 0800253-66.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lani e Cia Ltda - Me (Ótica Itamaraty) - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 15, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

20/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

19/03/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 09:11

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:12

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:16

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 11:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

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