Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810323-23.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 33.370,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 07:43

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 03:07

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:05

Juntada de Ofício

06/03/2026, 18:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:43

Emissão da Relação

05/03/2026, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 13:46

Proferida decisão interlocutória

10/02/2026, 13:46

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:24

Informação do Sistema

09/02/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

07/02/2026, 18:45

Todas as movimentações(389)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 07:43

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 03:07

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 08:05

Documentos

Despacho

•13/04/2020, 17:23

Despacho

•06/07/2020, 17:01

Juntada de Ofício

06/03/2026, 18:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:43

Emissão da Relação

05/03/2026, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 13:46

Proferida decisão interlocutória

10/02/2026, 13:46

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:24

Informação do Sistema

09/02/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

07/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:07

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:10

Emissão da Relação

20/01/2026, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 14:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 14:15

Conclusos para decisão

07/11/2025, 08:18

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2025, 07:02

Prazo em Curso

23/10/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:48

Emissão da Relação

21/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/10/2025, 09:35

Prazo em Curso

09/10/2025, 12:12

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:54

Emissão da Relação

06/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 16:06

Outras Decisões

09/09/2025, 16:06

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:48

Prazo em Curso

18/06/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:51

Emissão da Relação

12/06/2025, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:43

Juntada de Ofício

04/06/2025, 13:40

Prazo em Curso

28/05/2025, 18:55

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

23/05/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:05

Conclusos para decisão

22/04/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:17

Prazo em Curso

09/04/2025, 11:54

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:49

Emissão da Relação

28/03/2025, 12:25

Juntada de Ofício

24/03/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:14

Conclusos para decisão

28/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/02/2025, 09:17

Prazo em Curso

24/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0810323-23.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Alberto dos Santos Correa - Despacho de fls. 488: Cite-se a parte executada para, querendo, em trinta dias, oferecer embargos, ficando advertida que o decurso in albis de tal prazo acarretará o prosseguimento da presente execução, com a requisição de pagamento, mediante ofício requisitório ou precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535 e parágrafos, do novo CPC.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:41

Emissão da Relação

22/01/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 08:29

Evolução da Classe Processual

21/01/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 18:24

Conclusos para decisão

04/12/2024, 07:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/11/2024, 17:38

Prazo em Curso

08/11/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Alberto dos Santos Correa - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e calculos de fls. 474/478 no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0810323-23.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 07:44

Emissão da Relação

07/11/2024, 05:37

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 04:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 04:00

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 04:00

Juntada de Ofício

30/10/2024, 11:47

Prazo em Curso

30/10/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Alberto dos Santos Correa - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0810323-23.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:47

Emissão da Relação

22/10/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2024, 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2024, 13:25

Transitado em Julgado em data

17/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Diante da petição de fls. 32 em que a parte recorrente peliteia a desistência ante da procedência do pedido nos autos de embargos de Decl Recurso Especial nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEI Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarra Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXILIO-ACIDENTE DEVIDO. CONTRADIÇÃO - EXIS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fica Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR Acórdão - Apelação Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Alberto dos Santos Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em c Acórdão - Apelação Cível nº 0810323-23.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2024, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2024, 20:44

Prazo em Curso

15/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:55

Prazo em Curso

11/01/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Apelação

29/11/2023, 07:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 01:58

Prazo em Curso

08/11/2023, 14:41

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:48

Emissão da Relação

06/11/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:21

Registro de Sentença

16/10/2023, 18:21

Julgado improcedente o pedido

16/10/2023, 18:13

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 01:31

Prazo em Curso

22/08/2023, 07:36

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:13

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 13:37

Emissão da Relação

18/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2023, 08:05

Prazo em Curso

02/08/2023, 16:06

Prazo em Curso

31/07/2023, 16:16

Documento Digitalizado

31/07/2023, 16:14

Prazo em Curso

31/07/2023, 15:44

Documento Digitalizado

27/07/2023, 19:42

Expedição de Carta.

21/07/2023, 12:47

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 07:41

Expedição em análise para assinatura

19/07/2023, 14:23

Emissão da Relação

19/07/2023, 14:20

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 16:41

Proferida decisão interlocutória

13/07/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 16:13

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:22

Prazo em Curso

29/05/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:38

Prazo em Curso

12/05/2023, 03:48

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 09:55

Emissão da Relação

08/05/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 08:35

Prazo em Curso

03/04/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:59

Prazo em Curso

24/03/2023, 09:43

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 07:42

Emissão da Relação

22/03/2023, 17:04

Prazo em Curso

15/03/2023, 20:59

Juntada de NULL

15/03/2023, 20:58

Juntada de Mandado

15/03/2023, 20:58

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:59

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:38

Prazo em Curso

27/01/2023, 08:36

Emissão da Relação

27/01/2023, 08:35

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 08:29

Emissão da Relação

27/01/2023, 08:29

Prazo em Curso

26/01/2023, 15:10

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 15:07

Expedição em análise para assinatura

26/01/2023, 13:21

Autos preparados para expedição

19/01/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 06:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 11:48

Conclusos para despacho

17/11/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 19:20

Prazo em Curso

26/10/2022, 12:28

Documento Digitalizado

24/10/2022, 14:09

Documento Digitalizado

27/09/2022, 13:46

Expedição de Carta.

26/09/2022, 16:47

Expedição em análise para assinatura

26/09/2022, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 16:32

Prazo em Curso

14/09/2022, 08:31

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2022, 07:34

Emissão da Relação

12/09/2022, 11:53

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 08:44

Juntada de Ofício

16/08/2022, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 07:11

Prazo em Curso

03/08/2022, 21:53

Prazo em Curso

03/08/2022, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2022, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2022, 18:55

Expedição em análise para assinatura

29/07/2022, 14:21

Expedição de Ofício.

29/07/2022, 14:21

Expedição em análise para assinatura

27/07/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 00:17

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:59

Emissão da Relação

14/07/2022, 12:56

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 08:14

Autos preparados para expedição

01/07/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 18:56

Conclusos para despacho

05/05/2022, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:47

Prazo em Curso

27/04/2022, 12:07

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

25/04/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2022, 07:36

Emissão da Relação

20/04/2022, 16:10

Prazo em Curso

08/04/2022, 17:22

Prazo em Curso

08/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 14:02

Prazo em Curso

01/04/2022, 18:55

Prazo em Curso

01/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2022.

01/04/2022, 13:21

Prazo em Curso

11/01/2022, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 17:16

Prazo em Curso

16/12/2021, 08:59

Publicado ato_publicado em 09/12/2021.

09/12/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2021, 07:36

Emissão da Relação

08/12/2021, 10:59

Juntada de NULL

01/12/2021, 16:59

Juntada de Mandado

01/12/2021, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:34

Prazo em Curso

09/11/2021, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:44

Prazo em Curso

14/09/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 00:49

Autos preparados para expedição

24/08/2021, 07:11

Prazo em Curso

23/08/2021, 06:08

Prazo em Curso

23/08/2021, 05:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2021.

20/08/2021, 20:16

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2021, 07:36

Emissão da Relação

20/08/2021, 07:34

Prazo em Curso

19/08/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:44

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 13:24

Expedição em análise para assinatura

19/08/2021, 11:26

Prazo em Curso

17/08/2021, 12:53

Documento Digitalizado

17/08/2021, 12:53

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 10:16

Documento Digitalizado

12/08/2021, 15:14

Expedição de Carta.

09/08/2021, 14:58

Expedição em análise para assinatura

09/08/2021, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:11

Autos preparados para expedição

05/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 17:03

Prazo em Curso

27/07/2021, 13:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.

23/07/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2021, 07:36

Emissão da Relação

22/07/2021, 13:12

Prazo em Curso

19/07/2021, 17:07

Documento Digitalizado

19/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:05

Prazo em Curso

16/07/2021, 08:38

Documento Digitalizado

13/07/2021, 17:16

Expedição de Carta.

06/07/2021, 14:16

Expedição em análise para assinatura

05/07/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

03/07/2021, 00:29

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:40

Autos preparados para expedição

22/06/2021, 14:44

Publicado ato_publicado em 21/06/2021.

21/06/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2021, 07:35

Autos preparados para expedição

18/06/2021, 10:53

Emissão da Relação

18/06/2021, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:14

Conclusos para despacho

15/04/2021, 05:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2021, 11:38

Autos preparados para expedição

07/04/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 09:49

Prazo em Curso

25/02/2021, 14:21

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 08:41

Autos preparados para expedição

12/02/2021, 08:34

Emissão da Relação

12/02/2021, 08:34

Autos preparados para expedição

02/02/2021, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2021, 03:00

Conclusos para despacho

11/12/2020, 05:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 16:50

Prazo em Curso

02/12/2020, 10:29

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 08:23

Emissão da Relação

30/11/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 17:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 21:17

Documento Digitalizado

26/11/2020, 13:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2020, 08:00

Expedição de Carta.

25/11/2020, 19:07

Expedição em análise para assinatura

25/11/2020, 11:15

Emissão da Relação

25/11/2020, 11:08

Autos preparados para expedição

24/11/2020, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 15:40

Conclusos para despacho

11/11/2020, 18:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 16:41

Prazo em Curso

30/10/2020, 07:33

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2020, 06:37

Emissão da Relação

28/10/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 21:21

Documento Digitalizado

20/10/2020, 13:40

Expedição de Carta.

19/10/2020, 16:03

Expedição em análise para assinatura

19/10/2020, 09:57

Autos preparados para expedição

08/10/2020, 11:19

Documento Digitalizado

02/10/2020, 15:15

Prazo em Curso

22/07/2020, 10:55

Publicado ato_publicado em 21/07/2020.

21/07/2020, 07:44

Documento Digitalizado

20/07/2020, 17:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2020, 19:06

Documento Digitalizado

17/07/2020, 17:12

Expedição em análise para assinatura

17/07/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:04

Emissão da Relação

17/07/2020, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:01

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2020, 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2020.

25/06/2020, 08:56

Documento Digitalizado

10/06/2020, 15:58

Juntada de Petição de Réplica

10/06/2020, 12:05

Prazo em Curso

02/06/2020, 13:23

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 11:55

Emissão da Relação

01/06/2020, 10:05

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 17:14

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 21:02

Prazo em Curso

28/04/2020, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 07:06

Documento Digitalizado

27/04/2020, 14:34

Documento Digitalizado

24/04/2020, 17:57

Expedição de Carta.

24/04/2020, 16:05

Expedição em análise para assinatura

23/04/2020, 13:10

Documento Digitalizado

15/04/2020, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:23

Conclusos para despacho

07/04/2020, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 18:34

Conclusos para decisão

03/04/2020, 16:56

Informação do Sistema

03/04/2020, 10:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2020, 10:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/04/2020, 09:29

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 09:28

Despacho

•23/11/2020, 15:25

Despacho

•20/01/2021, 16:02

Despacho

•07/06/2021, 18:14

Despacho

•24/06/2022, 18:56

Despacho

•16/12/2022, 11:52

Interlocutória

•13/07/2023, 16:13

Sentença

•16/10/2023, 18:21

Despacho

•19/12/2024, 18:24

Despacho

•06/03/2025, 09:15

Despacho

•07/05/2025, 17:46

Interlocutória

•09/09/2025, 16:06

Interlocutória

•10/11/2025, 14:15

Interlocutória

•10/02/2026, 13:46

Todos os documentos(16)

Despacho

•13/04/2020, 17:23

Despacho

•06/07/2020, 17:01

Despacho

•23/11/2020, 15:25

Despacho

•20/01/2021, 16:02

Despacho

•07/06/2021, 18:14

Despacho

•24/06/2022, 18:56

Despacho

•16/12/2022, 11:52

Interlocutória

•13/07/2023, 16:13

Sentença

•16/10/2023, 18:21

Despacho

•19/12/2024, 18:24

Despacho

•06/03/2025, 09:15

Despacho

•07/05/2025, 17:46

Interlocutória

•09/09/2025, 16:06

Interlocutória

•10/11/2025, 14:15

Interlocutória

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