Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802327-18.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

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Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:41

Emissão da Relação

06/05/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 15:28

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:19

Prazo em Curso

07/08/2025, 18:36

Prazo em Curso

28/07/2025, 10:13

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

24/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/07/2025, 19:31

Todas as movimentações(123)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:41

Emissão da Relação

06/05/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:54

Documentos

Despacho

•19/05/2023, 16:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/06/2023, 11:15

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 15:28

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:19

Prazo em Curso

07/08/2025, 18:36

Prazo em Curso

28/07/2025, 10:13

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

24/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/07/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

18/06/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 00:43

Prazo em Curso

26/03/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:48

Emissão da Relação

24/03/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 17:44

Proferida decisão interlocutória

14/03/2025, 17:44

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/03/2025, 16:30

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:43

Emissão da Relação

26/02/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/02/2025, 12:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/02/2025, 12:11

Transitado em Julgado em data

03/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Agravada: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmit Agravo em Recurso Especial nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Agravada: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Agravada: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Recorrido: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Recurso Especial nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Recorrido: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Recorrido: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - I Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - I Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso intime-se a parte embargada para, havendo interesse, apresentar resposta no prazo legal.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtua Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802327-18.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Reinaldo Luis Martins (OAB: 312460/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - SENT Acórdão - Apelação Cível nº 0802327-18.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Reinaldo Luis Martins (OAB: 312460/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802327-18.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Claudete Rosa de Oliveira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Reinaldo Luis Martins (OAB: 312460/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em cas Acórdão - Apelação Cível nº 0802327-18.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2024, 12:56

Prazo em Curso

18/03/2024, 11:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 04:24

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:04

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:49

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:17

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 15:29

Emissão da Relação

27/10/2023, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2023, 13:47

Registro de Sentença

17/10/2023, 13:47

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:00

Prazo em Curso

12/09/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Prazo em Curso

24/08/2023, 07:52

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:28

Emissão da Relação

22/08/2023, 12:28

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:42

Emissão da Relação

14/08/2023, 14:58

Juntada de Informações

10/08/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 03:13

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 18:57

Prazo em Curso

20/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:55

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:31

Prazo em Curso

03/07/2023, 13:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 07:43

Emissão da Relação

27/06/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 15:25

Despacho Saneador

14/06/2023, 15:25

Conclusos para decisão

14/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:32

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 16:58

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:44

Retificação de Classe Processual

19/05/2023, 13:44

Apensado ao processo numero do processo

19/05/2023, 13:44

Redistribuição de Processo - Saída

19/05/2023, 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/05/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2023, 13:43

Informação do Sistema

17/05/2023, 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/05/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 16:25

Interlocutória

•14/06/2023, 15:25

Despacho

•31/07/2023, 12:07

Sentença

•17/10/2023, 13:47

Despacho

•24/02/2025, 09:34

Acórdão

•24/02/2025, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 09:37

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 09:38

Interlocutória

•14/03/2025, 17:44

Interlocutória

•06/04/2026, 15:28