Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000300-12.2012.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

CLOTILDE CENTURION DE CUELLAR

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GILMAR FERREIRA

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ROSANA RODRIGUES DIAS

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RAMAO ROSALINO DIONISIO

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Advogados / Representantes

WELLINGTON COELHO DE SOUZA

OAB/MS 2923·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS 15475·CPF·Representa: Autor

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS 17301·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:24

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 11:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/03/2024.

29/03/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 01:46

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza (OAB 2923/MS), Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0000300-12.2012.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Clotilde Centurion de Cuellar - Teor do Ato: Tendo em vista a quitação noticiada (p. 406, 417 e 419), julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. À vista da manifestação da exequente (p. 416-418), torne-se se

20/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:32

Transitado em Julgado em #{data}

19/03/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:20

Recebidos os autos

08/03/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:39

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:24

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 11:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/03/2024.

29/03/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 01:46

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:05

Documentos

Despacho

•08/03/2017, 16:35

Despacho

•08/03/2017, 16:35

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza (OAB 2923/MS), Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0000300-12.2012.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Clotilde Centurion de Cuellar - Teor do Ato: Tendo em vista a quitação noticiada (p. 406, 417 e 419), julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. À vista da manifestação da exequente (p. 416-418), torne-se se

20/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:32

Transitado em Julgado em #{data}

19/03/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:20

Recebidos os autos

08/03/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:31

Expedição de Alvará.

12/01/2024, 17:17

Expedição de Alvará.

12/01/2024, 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:23

Juntada de Informações

08/01/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:09

Recebidos os autos

31/10/2023, 16:37

Decisão ou Despacho

31/10/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 02:03

Conclusos para decisão

09/05/2023, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 06:35

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 18:12

Expedição de Alvará.

05/05/2023, 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 17:18

Juntada de Informações

03/05/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 09:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

04/04/2023, 10:54

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

31/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 01:44

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2022.

12/09/2022, 21:10

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:19

Recebidos os autos

01/09/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 08:38

Conclusos para despacho

31/03/2022, 14:20

Conclusos para despacho

31/03/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 00:55

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:53

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 12:05

Recebidos os autos

26/01/2022, 19:38

Decisão ou Despacho

26/01/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:42

INCONSISTENTE

23/07/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 13:20

Conclusos para decisão

08/04/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 19:55

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

15/10/2020, 23:41

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

15/10/2020, 23:41

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 08:52

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 14:56

Juntada de Ofício

14/10/2020, 14:53

Juntada de Ofício

14/10/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 22:20

Recebidos os autos

04/08/2020, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 17:23

Conclusos para despacho

15/07/2020, 22:19

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 16:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2020, 14:53

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 20:26

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 15:12

Recebidos os autos

16/06/2020, 20:20

Decisão ou Despacho

16/06/2020, 20:20

Conclusos para despacho

01/06/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 14:10

Recebidos os autos

28/05/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2017, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 12:35

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 16:30

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2017.

30/06/2017, 22:12

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 12:31

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 14:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 13:39

Recebidos os autos

22/06/2017, 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/06/2017, 10:26

Conclusos para decisão

06/06/2017, 12:34

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 09:36

Juntada de Petição de Apelação

25/05/2017, 12:35

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 14:17

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 14:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 18:30

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2017.

24/03/2017, 21:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 13:48

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 16:50

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 16:41

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 16:40

Recebidos os autos

16/02/2017, 15:11

Conclusos para julgamento

29/11/2016, 14:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2016, 15:32

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 15:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2016, 11:29

Ato ordinatório praticado

03/08/2016, 17:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2016.

03/08/2016, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2015, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2015.

05/08/2015, 15:20

Ato ordinatório praticado

03/08/2015, 19:32

Ato ordinatório praticado

30/07/2015, 15:32

Ato ordinatório praticado

30/07/2015, 15:32

Recebidos os autos

13/07/2015, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2015, 09:53

Conclusos para decisão

01/07/2015, 13:48

Ato ordinatório praticado

29/06/2015, 17:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2015.

29/06/2015, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2014, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2014, 16:57

Recebidos os autos

05/06/2014, 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/05/2014, 15:46

Recebidos os autos

14/05/2014, 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2014, 15:18

Juntada de Mandado

06/05/2014, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2014.

05/05/2014, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 17:49

Expedição de Carta.

25/04/2014, 16:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 15:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 13:01

Juntada de Outros documentos

24/04/2014, 16:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2014, 16:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2014, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2014, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 18:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 18:40

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 17:38

Expedição de Carta.

28/01/2014, 17:38

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 17:37

Expedição de Carta.

28/01/2014, 16:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2013.

18/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/03/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

24/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/09/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

19/09/2012, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2012, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

15/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2012, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

15/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/03/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

15/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2012, 12:00

Despacho

•08/03/2017, 16:35

Despacho

•08/03/2017, 16:35

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•08/03/2017, 16:36

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•22/06/2017, 10:26

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Interlocutória

•16/06/2020, 20:20

Despacho

•04/08/2020, 10:50

Interlocutória

•26/01/2022, 19:38

Despacho

•01/09/2022, 18:53

Interlocutória

•31/03/2023, 17:38

Interlocutória

•31/10/2023, 16:37

Sentença

•08/03/2024, 10:39