Procedimento Comum Cível 0803089-82.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803089-82.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE POSTA EM REVISÃO DO TEMA 414, DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos da revisão do Tema nº 414, do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras. II - Recurso Provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Em que pese a manifestação de f. 53/54, aguarde-se em Secretaria o retorno do Recurso Especial pendente de análise de retratação pela Câmara de origem. Após o julgamento, façam-me conclusos. Recurso Especial nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STJ, firmada na revisão do Tema 414, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Recurso Especial nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADO - RECURSO REJEITADO. I - Não é caso Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2024. Processo i Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IM Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IM Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CP

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam a Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

24/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 18:57

Interlocutória

•20/03/2023, 17:20

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