Agravo em Recurso Especial 0800770-72.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Autor
MAURO INACIO DE LIMA
CPF
137.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Certidão
01/11/2025, 04:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2025, 18:08
DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS
OAB/MS 14666
·
CPF
024.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA CLARA CALENTE DE MATOS
OAB/MS 24669
·
CPF
011.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Documento Digitalizado
31/10/2025, 17:56
Certidão
31/10/2025, 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2025, 14:38
Certidão
22/10/2025, 14:25
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/10/2025, 14:25
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/10/2025, 02:28
Certidão de Publicação - DJE
22/10/2025, 01:44
Publicação
22/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
21/10/2025, 14:48
Publicado ato_publicado em 21/10/2025.
21/10/2025, 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/10/2025, 16:09
Recurso Especial
20/10/2025, 16:09
Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2025, 13:58
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Todas as movimentações
(26)
Certidão
01/11/2025, 04:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2025, 18:08
Documento Digitalizado
31/10/2025, 17:56
Certidão
31/10/2025, 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2025, 14:38
Certidão
22/10/2025, 14:25
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/10/2025, 14:25
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/10/2025, 02:28
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22/10/2025, 01:44
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22/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
21/10/2025, 14:48
Publicado ato_publicado em 21/10/2025.
21/10/2025, 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/10/2025, 16:09
Recurso Especial
20/10/2025, 16:09
Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2025, 13:58
Certidão
16/10/2025, 16:31
Prazo em Curso
29/09/2025, 13:23
Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025, 02:17
Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025, 00:44
Publicação
23/09/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025, 11:47
Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025, 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025, 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025, 11:30
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 11:30
Processo Dependente Iniciado
22/09/2025, 11:30
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
20/10/2025, 16:09