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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDUARDO PEREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)