Cumprimento de sentença 0804584-37.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804584-37.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dvr Comercio de Motos Ltda Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 17065A/MS) Apelante: Yamaha Motor do Brasil Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Apelante: Renan de Brito Moreira Advogado: Saulo de Tarso Praconi (OAB: 13259/MS) Advogado: Rudiero Freitas Nogueira (OAB: 19119/MS) Apelado: Renan de Brito Moreira Advogado: Saulo de Tarso Praconi (OAB: 13259/MS) Advogado: Rudiero Freitas Nogueira (OAB: 19119/MS) Apelado: Dvr Comercio de Motos Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Apelado: Yamaha Motor do Brasil Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Apelado: Douramotos Comercio de Motos e Peças Ltda Advogado: Helrye Dias Parpinelli Zeferino (OAB: 19446/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS FORNECEDORES (FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA) - DEFEITO EM MOTOCICLETA - LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PEÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fabricante e a concessionária são responsáveis pelo defeito no radiador, alegado como vício oculto; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado. 2. A responsabilidade solidária das rés está configurada diante da constatação pericial de vazamento no radiador, sem danos físicos aparentes, afastando a tese de culpa exclusiva do consumidor, como alegado pelas apelantes. 3. O laudo pericial foi inconclusivo quanto à causa exata do defeito, mas a troca do radiador em garantia por diversas vezes rompe o nexo causal com eventual queda anterior da motocicleta. 4. A relação consumerista impõe o ônus da prova à parte ré quanto à culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O valor arbitrado para a indenização por danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional e adequado aos transtornos enfrentados pelo autor, estando em conformidade com precedentes deste Tribunal. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804584-37.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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