Execução Fiscal 0807515-86.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.852,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CESAR CRAMOLISK DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 08:36

Prazo em Curso

02/04/2024, 08:16

Transitado em Julgado em data

02/04/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:56

Prazo em Curso

22/03/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, César Cramolisk de Oliveira Processo 0807515-86.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: César Cramolisk de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da

22/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:23

Emissão da Relação

20/03/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 20:30

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 08:36

Prazo em Curso

02/04/2024, 08:16

Transitado em Julgado em data

02/04/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:48

Documentos

Despacho

•03/09/2013, 16:43

Despacho

•03/04/2014, 15:46

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legal

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Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:56

Prazo em Curso

22/03/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, César Cramolisk de Oliveira Processo 0807515-86.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: César Cramolisk de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da

22/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:23

Emissão da Relação

20/03/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 20:30

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 20:30

Registro de Sentença

19/03/2024, 20:30

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:53

Processo Desarquivado

26/01/2024, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:01

Arquivado Provisoriamente

09/09/2022, 14:50

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 15:52

Prazo em Curso

04/07/2022, 19:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2022, 16:57

Prazo em Curso

01/07/2022, 18:10

Processo Desarquivado

28/06/2022, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:30

Arquivado Provisoriamente

29/03/2017, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2017, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 18:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2017, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2017, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 18:10

Conclusos para despacho

22/03/2017, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2017, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 16:10

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2017, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2017, 15:41

Juntada de Informações

16/03/2017, 15:40

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2017, 15:31

Conclusos para decisão

21/02/2017, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2017, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2017, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2017, 16:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/02/2017, 16:43

Conclusos para despacho

15/02/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 18:05

Processo Desarquivado

15/02/2017, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 00:34

Arquivado Provisoriamente

04/02/2016, 16:05

Arquivado Provisoriamente

04/02/2016, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2016, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2016, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2016, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2016, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2016, 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/01/2016, 17:10

Conclusos para despacho

17/12/2015, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2015, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2015, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2015, 16:34

Juntada de Informações

10/11/2015, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2015, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2015, 16:19

Despacho Saneador

10/11/2015, 16:18

Conclusos para decisão

20/10/2015, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2015, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2015, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2015, 15:11

Juntada de NULL

09/10/2015, 15:09

Juntada de Mandado

09/10/2015, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2015, 15:09

Documento Digitalizado

07/10/2015, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2015, 14:55

Prazo em Curso

26/06/2015, 17:46

Expedição de Mandado.

25/06/2015, 18:22

Autos preparados para expedição

24/06/2015, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2015, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2015, 14:22

Conclusos para despacho

28/05/2015, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2015, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2015, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2015, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2015, 17:39

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

20/05/2015, 17:39

Conclusos para decisão

26/02/2015, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2015, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2015, 18:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2015, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 18:14

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 18:14

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 15:15

Despacho Saneador

23/01/2015, 15:15

Conclusos para decisão

15/08/2014, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2014, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2014, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2014, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2014.

28/07/2014, 14:33

Prazo em Curso

15/07/2014, 17:41

Documento Digitalizado

15/07/2014, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2014, 17:40

Prazo em Curso

02/07/2014, 13:05

Expedição de Carta.

01/07/2014, 15:00

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 13:53

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 13:53

Autos preparados para expedição

17/06/2014, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2014, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2014, 16:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2014, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2014, 12:32

Autos preparados para vista/intimação

09/04/2014, 12:11

Autos preparados para vista/intimação

04/04/2014, 15:25

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2014, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2014, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2014, 15:46

Conclusos para despacho

28/03/2014, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2014, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2014, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

22/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/11/2013, 12:00

Expedição de Carta.

14/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

03/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

28/08/2013, 12:00

Interlocutória

•23/01/2015, 15:15

Interlocutória

•20/05/2015, 17:39

Despacho

•23/06/2015, 14:22

Interlocutória

•10/11/2015, 16:18

Interlocutória

•07/01/2016, 17:10

Interlocutória

•16/02/2017, 16:43

Interlocutória

•16/03/2017, 15:31

Despacho

•22/03/2017, 18:10

Sentença

•19/03/2024, 20:30