Execução Fiscal 0023556-53.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2002

Valor da Causa

R$ 478.878,40

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PHYTO TECNICA REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ

Reu

PABLO MORALES DA SILVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO ODILON ROTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 07:08

Transitado em Julgado em data

01/04/2024, 07:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Phyto Tecnica Representacoes Ltda., Francisco Odilon Rota, Pablo Morales da Silveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3 Intimação - Phyto Tecnica Representacoes Ltda., Pablo Morales da Silveira, Francisco Odilon Rota Processo 0023556-53.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal -

22/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 08:32

Emissão da Relação

20/03/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:07

Registro de Sentença

19/03/2024, 21:07

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 21:07

Todas as movimentações(415)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 07:08

Transitado em Julgado em data

01/04/2024, 07:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 00:26

Documentos

Despacho

•23/09/2014, 17:35

Despacho

•23/09/2014, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Phyto Tecnica Representacoes Ltda., Francisco Odilon Rota, Pablo Morales da Silveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3 Intimação - Phyto Tecnica Representacoes Ltda., Pablo Morales da Silveira, Francisco Odilon Rota Processo 0023556-53.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal -

22/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 08:32

Emissão da Relação

20/03/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:07

Registro de Sentença

19/03/2024, 21:07

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 21:07

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:09

Processo Desarquivado

26/01/2024, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2022, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2021, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/09/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/08/2021, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2021, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2020, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2019, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2019, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/06/2019, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2019, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2018, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2018, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/02/2018, 03:20

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 13:26

Arquivado Provisoriamente

12/06/2017, 13:18

Processo Desarquivado

02/12/2016, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2016, 22:04

Arquivado Provisoriamente

19/02/2015, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2015, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2015, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2015, 13:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2015, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2014, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2014, 17:57

Documento Digitalizado

10/11/2014, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2014, 13:18

Conclusos para decisão

30/09/2014, 10:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2014, 18:41

Expedição de Carta.

25/09/2014, 10:01

Expedição em análise para assinatura

23/09/2014, 18:14

Expedição em análise para assinatura

23/09/2014, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 18:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 18:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 18:03

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:03

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 18:02

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:02

Juntada de Ofício

23/09/2014, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 18:01

Juntada de NULL

23/09/2014, 18:01

Juntada de Mandado

23/09/2014, 18:01

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:01

Juntada de Ofício

23/09/2014, 18:01

Juntada de NULL

23/09/2014, 18:00

Juntada de Mandado

23/09/2014, 18:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 18:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:55

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:54

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:53

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:53

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:48

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:46

Expedição de Certidão.

23/09/2014, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2014.

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2014.

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2014.

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:36

Juntada de NULL

23/09/2014, 17:36

Juntada de NULL

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de NULL

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 17:35

Processo convertido em eletrônico

23/09/2014, 17:02

Expedição de Mandado.

31/07/2014, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2014, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 15:42

Autos preparados para juntada

21/05/2014, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2014, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2014, 13:23

Autos preparados para vista/intimação

09/05/2014, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2014, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2014, 12:21

Conclusos para decisão

10/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

29/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/11/2013, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 13/11/2013da de 13/11/2013

13/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

17/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

04/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

10/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

01/08/2012, 12:01

Juntada de Mandado

01/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

31/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

25/05/2012, 12:01

Juntada de Mandado

25/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

24/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

02/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

15/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/03/2012, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

13/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

07/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

24/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

22/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/06/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/01/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

25/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

23/09/2008, 12:00

Expedição de NULL.

18/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/08/2008, 12:00

Expedição de NULL.

07/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/04/2008, 12:00

Conclusos

27/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/02/2008, 12:00

Conclusos

19/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

31/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

30/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

24/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/12/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/09/2007, 12:00

Expedição de NULL.

26/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/09/2007, 12:00

Conclusos

24/09/2007, 12:00

Conclusos

17/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/09/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

17/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

11/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

24/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

08/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

27/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/07/2007, 12:00

Conclusos

24/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/04/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2007.

09/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

01/12/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2006.

13/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

13/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

11/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

10/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

10/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/03/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2006.

06/03/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/08/2005, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

26/07/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

17/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/03/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/03/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/02/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/04/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/04/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

22/03/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/01/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/12/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/11/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/11/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/11/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/10/2002, 12:00

Aguardando

13/09/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/08/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/07/2002, 12:00

Interlocutória

•23/09/2014, 17:37

Despacho

•23/09/2014, 17:37

Despacho

•23/09/2014, 17:37

Despacho

•23/09/2014, 17:37

Despacho

•23/09/2014, 17:37

Despacho

•23/09/2014, 17:37

Interlocutória

•23/09/2014, 17:37

Interlocutória

•23/09/2014, 17:37

Interlocutória

•23/09/2014, 17:37

Despacho

•23/09/2014, 17:37

Despacho

•12/12/2014, 17:57

Sentença

•19/03/2024, 21:07