Execução Fiscal 0800698-68.2012.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 19.665,63

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MATTIUZZI E MATTIUZZI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LÚCIO HENRIQUE MELKE BITTAR

OAB/MS 2942·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:06

Juntada de Ofício

05/04/2024, 13:06

Prazo em Curso

01/04/2024, 10:56

Prazo em Curso

01/04/2024, 10:56

Transitado em Julgado em data

01/04/2024, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/03/2024, 18:24

Prazo em Curso

22/03/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Mattiuzzi E Mattiuzzi Ltda Processo 0800698-68.2012.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mattiuzzi E Mattiuzzi Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da p

22/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:24

Emissão da Relação

20/03/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:42

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:06

Juntada de Ofício

05/04/2024, 13:06

Prazo em Curso

01/04/2024, 10:56

Prazo em Curso

01/04/2024, 10:56

Transitado em Julgado em data

01/04/2024, 10:42

Documentos

Despacho

•13/12/2012, 14:53

Despacho

•22/02/2013, 14:00

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legal

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/03/2024, 18:24

Prazo em Curso

22/03/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Mattiuzzi E Mattiuzzi Ltda Processo 0800698-68.2012.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mattiuzzi E Mattiuzzi Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da p

22/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:24

Emissão da Relação

20/03/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:42

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:05

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 21:05

Registro de Sentença

19/03/2024, 21:05

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 16:01

Processo Desarquivado

06/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 09:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2024, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:55

Arquivado Provisoriamente

01/06/2023, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2023.

01/06/2023, 17:07

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/04/2023, 14:04

Redistribuição de Processo - Saída

27/04/2023, 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/04/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2023, 15:09

Despacho Saneador

17/03/2023, 08:41

Conclusos para despacho

16/03/2023, 18:55

Processo Desarquivado

16/03/2023, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:07

Arquivado Provisoriamente

07/05/2021, 15:57

Processo Desarquivado

07/05/2021, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 01:43

Arquivado Provisoriamente

19/05/2020, 16:11

Arquivado Definitivamente

31/03/2020, 15:57

Processo Desarquivado

27/03/2020, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 13:44

Conclusos para despacho

16/03/2020, 18:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 09:10

Arquivado Provisoriamente

23/01/2019, 14:20

Prazo em Curso

08/08/2018, 07:42

Documento Digitalizado

08/08/2018, 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2018, 07:41

Prazo em Curso

23/07/2018, 16:59

Expedição de Ofício.

23/07/2018, 16:58

Expedição de Ofício.

23/07/2018, 16:48

Expedição em análise para assinatura

17/06/2018, 21:59

Expedição em análise para assinatura

17/06/2018, 21:59

Juntada de Informações

21/05/2018, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2018, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 11:21

Conclusos para despacho

07/03/2018, 18:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2018, 18:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2018, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2018, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 10:42

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2018, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 17:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2018, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2018, 12:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2018, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2018, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 16:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2017, 14:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2017, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2017, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 10:03

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 15:38

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2017, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 18:22

Conclusos para decisão

28/09/2017, 08:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2017, 13:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2017, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2017, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2017, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2017, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 17:52

Conclusos para despacho

06/09/2017, 18:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2017, 09:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2017, 09:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2017, 10:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/08/2017, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2017, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2017, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2017, 17:04

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 17:02

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 16:57

Expedição em análise para assinatura

21/08/2017, 16:52

Prazo em Curso

31/01/2017, 09:06

Documento Digitalizado

31/01/2017, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2017, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 18:28

Conclusos para despacho

11/01/2017, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2017, 16:40

Expedição de Certidão.

09/01/2017, 21:02

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2017, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2016, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2016, 16:49

Conclusos para despacho

29/11/2016, 15:24

Juntada de Carta precatória

29/11/2016, 15:22

Prazo em Curso

04/08/2016, 18:51

Prazo em Curso

06/04/2016, 13:00

Documento Digitalizado

05/04/2016, 16:50

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2015, 01:47

Prazo em Curso

15/09/2015, 14:06

Prazo em Curso

21/07/2015, 15:49

Juntada de Ofício

19/05/2015, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2015, 18:04

Prazo em Curso

11/03/2015, 18:08

Expedição de Certidão.

11/03/2015, 17:32

Juntada de Ofício

09/01/2015, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2015, 13:35

Prazo em Curso

26/11/2014, 15:12

Juntada de Outros documentos

26/11/2014, 14:33

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 14:32

Prazo em Curso

07/10/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

07/10/2014, 17:58

Expedição de Carta precatória.

22/09/2014, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2014, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2014, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2014, 11:26

Despacho Saneador

10/09/2014, 11:26

Conclusos para despacho

13/08/2014, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 18:33

Prazo em Curso

04/08/2014, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2014, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2014, 18:14

Conclusos para despacho

25/06/2014, 16:50

Juntada de Carta precatória

25/06/2014, 16:48

Prazo em Curso

30/04/2014, 17:18

Expedição de Certidão.

30/04/2014, 16:02

Prazo em Curso

13/03/2014, 16:07

Juntada de Outros documentos

13/03/2014, 16:07

Expedição de Carta precatória.

10/03/2014, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2014, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2014, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2014, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2014, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2014, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2014, 17:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/06/2013, 12:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/04/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

09/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

09/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/01/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

13/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

13/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

12/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 12:00

Despacho

•03/04/2013, 17:34

Despacho

•07/06/2013, 17:04

Despacho

•03/02/2014, 17:54

Despacho

•29/07/2014, 18:14

Interlocutória

•10/09/2014, 11:26

Despacho

•05/12/2016, 16:49

Despacho

•11/01/2017, 18:28

Despacho

•11/09/2017, 17:52

Despacho

•19/10/2017, 18:22

Despacho

•30/10/2017, 16:26

Despacho

•01/02/2018, 17:17

Despacho

•08/03/2018, 11:21

Despacho

•17/03/2020, 13:44

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/12/2012, 14:53

Despacho

•22/02/2013, 14:00

Despacho

•03/04/2013, 17:34

Despacho

•07/06/2013, 17:04

Despacho

•03/02/2014, 17:54

Despacho

•29/07/2014, 18:14

Interlocutória

•10/09/2014, 11:26

Despacho

•05/12/2016, 16:49

Despacho

•11/01/2017, 18:28

Despacho

•11/09/2017, 17:52

Despacho

•19/10/2017, 18:22

Despacho

•30/10/2017, 16:26

Despacho

•01/02/2018, 17:17

Despacho

•08/03/2018, 11:21

Despacho

•17/03/2020, 13:44

Interlocutória

•17/03/2023, 08:41

Sentença

•19/03/2024, 21:05