Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802651-06.2022.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802651-06.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Rosicléia Maria da Silva Silva Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Rosicléia Maria da Silva Silva Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PROVA DA EXCEPCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - RECURSOS DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. Diante da prova de que as contratações realizadas pelo Município, de professora temporária, ocorreram dentro dos prazos legais e mediante justificada situação excepcional de interesse público, não há como reconhecer a nulidade cogitada na inicial apenas pelo fato de que houve mais de uma contratação em períodos diversos. Nos termos do art. 83 da LCM n. 110/2011 do Município de Naviraí, a gratificação de 25% do vencimento mensal deve incidir sobre o período total de 45 dias de férias concedidas ao professor da rede municipal, uma vez que prevê como período de férias os 15 dias entre as duas etapas letivas do ano. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802651-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

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