Cumprimento de sentença 0800387-31.2022.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800387-31.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Ricardo Ártico Advogado: Julio Cesar Sestari (OAB: 394400/SP) Advogado: Rosane Aparecida Dal Santo (OAB: 258296/SP) Apelante: Marcos Giovane Ártico Advogado: Julio Cesar Sestari (OAB: 394400/SP) Advogado: Rosane Aparecida Dal Santo (OAB: 258296/SP) Apelante: Norberto Ártico Advogado: Julio Cesar Sestari (OAB: 394400/SP) Advogado: Rosane Aparecida Dal Santo (OAB: 258296/SP) Apelado: Hercílio de Nápoles Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogada: Vanessa Luchetti Torres Sobreiro (OAB: 17404A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COMPRADORES TINHAM CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE A PROPRIEDADE ADQUIRIDA - NÃO SE DEVE ADMITIR A JUNTADA DE PROVA NOVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO A PROVA JÁ HAVIA SIDO CONSTITUÍDA HÁ APROXIMADAMENTE 02 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois a cláusula contratual previa o conhecimento pelos compradores da ação de reintegração de posse que envolvia os imóveis adquiridos, e o contrato foi celebrado com a anuência das partes, sem garantia de êxito na referida ação. 2. Os apelantes não tomaram qualquer providência para buscar a transferência formal dos imóveis, o que demonstra a inexistência de prejuízo contratual que justifique a suspensão dos pagamentos. 3. A prova nova apresentada, proveniente de uma audiência realizada em junho de 2022, não pode ser admitida em sede de apelação, pois já estava disponível aos apelantes em momento anterior aos embargos monitórios, não havendo justificativa para sua apresentação tardia. 4. A sentença de 1º Grau permanece inalterada, uma vez que os apelantes não comprovaram o descumprimento contratual por parte do recorrido, nem apresentaram argumentos suficientes para modificar a decisão recorrida. Recurso conhecido em parte e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800387-31.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

18/11/2024, 00:00

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2026 03:20:00, 1ª Vara.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

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