Cumprimento de sentença 0806584-68.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 69.828,62

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:41

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:39

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 15:38

Prazo em Curso

11/12/2025, 06:32

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:54

Emissão da Relação

05/12/2025, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:44

Prazo em Curso

11/11/2025, 07:04

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

06/11/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 14:39

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:41

Documento Digitalizado

04/02/2026, 15:39

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 15:38

Prazo em Curso

11/12/2025, 06:32

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:44

Documentos

Despacho

•21/06/2022, 17:48

Interlocutória

•11/07/2022, 19:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:54

Emissão da Relação

05/12/2025, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:44

Prazo em Curso

11/11/2025, 07:04

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 07:50

Emissão da Relação

06/11/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 14:39

Registro de Sentença

06/11/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 13:09

Prazo em Curso

15/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 18:03

Prazo em Curso

14/10/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:56

Emissão da Relação

08/10/2025, 17:07

Processo Desarquivado

01/10/2025, 12:02

Arquivado Provisoriamente

26/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:43

Prazo em Curso

30/05/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:51

Emissão da Relação

28/05/2025, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:34

Prazo em Curso

23/05/2025, 16:26

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

21/05/2025, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 07:53

Prazo em Curso

24/04/2025, 08:37

Emissão da Relação

24/04/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2025, 08:26

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:50

Emissão da Relação

14/04/2025, 13:26

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 14:00

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:35

Processo Reativado

03/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/04/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:09

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:50

Emissão da Relação

25/02/2025, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:15

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:44

Prazo em Curso

12/02/2025, 14:26

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

10/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:16

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2025, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Hotel Campo Verde Ltda Epp Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À APURAÇÃO DOS VALORES - VÍCIO VERIFICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE - COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, havendo contradição no acórdão embargado, devem os embargos ser acolhidos, sanando-se o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806584-68.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Hotel Campo Verde Ltda Epp Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806584-68.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a):

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Hotel Campo Verde Ltda Epp Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0806584-68.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, etc. Diante dos efeitos infringentes postulados, concedo ao Embargado o prazo de cinco dias para, querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, voltem.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Hotel Campo Verde Ltda Epp Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de Acórdão - Apelação Cível nº 0806584-68.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2024, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2024, 07:54

Prazo em Curso

05/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2024, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:04

Prazo em Curso

06/02/2024, 15:19

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:55

Emissão da Relação

02/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de Apelação

01/02/2024, 17:31

Prazo em Curso

11/12/2023, 17:44

Publicado ato_publicado em 08/12/2023.

08/12/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:50

Emissão da Relação

06/12/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:11

Registro de Sentença

05/12/2023, 17:11

Com Resolução do Mérito

05/12/2023, 17:11

Conclusos para decisão

12/09/2023, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:39

Prazo em Curso

29/08/2023, 15:48

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:57

Emissão da Relação

25/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2023, 20:00

Prazo em Curso

16/08/2023, 18:08

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:53

Emissão da Relação

14/08/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:39

Registro de Sentença

10/08/2023, 16:39

Com Resolução do Mérito

10/08/2023, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:37

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:01

Prazo em Curso

31/05/2023, 13:20

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:55

Emissão da Relação

25/05/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:59

Conclusos para despacho

08/05/2023, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:04

Prazo em Curso

24/04/2023, 19:06

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 07:51

Emissão da Relação

10/04/2023, 19:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 12:44

Conclusos para decisão

03/04/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:02

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 02:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 07:57

Emissão da Relação

20/03/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 14:22

Proferida decisão interlocutória

14/03/2023, 14:22

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:54

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 01:18

Prazo em Curso

01/12/2022, 19:38

Publicado ato_publicado em 28/11/2022.

28/11/2022, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:50

Emissão da Relação

24/11/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 15:38

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:24

Juntada de Petição de Réplica

16/11/2022, 12:30

Prazo em Curso

31/10/2022, 21:57

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

18/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

13/10/2022, 11:31

Prazo em Curso

30/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 15:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2022, 15:19

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

26/09/2022, 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2022, 12:07

Prazo em Curso

01/08/2022, 22:58

Prazo em Curso

29/07/2022, 14:22

Expedição de Carta.

29/07/2022, 14:17

Expedição em análise para assinatura

27/07/2022, 18:12

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.

26/07/2022, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:47

Emissão da Relação

22/07/2022, 20:28

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 19:47

Prazo em Curso

21/07/2022, 14:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2022, 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2022, 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/07/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2022 03:00:00, 6ª Vara Cível.

21/07/2022, 14:18

Prazo em Curso

18/07/2022, 17:53

Prazo em Curso

18/07/2022, 17:53

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:48

Emissão da Relação

12/07/2022, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 19:14

Proferida decisão interlocutória

11/07/2022, 19:14

Conclusos para decisão

04/07/2022, 17:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2022, 15:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/07/2022, 15:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/06/2022, 02:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:48

Conclusos para despacho

20/06/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:13

Informação do Sistema

20/06/2022, 11:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/06/2022, 11:52

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 11:35

Despacho

•22/11/2022, 15:38

Interlocutória

•14/03/2023, 14:22

Despacho

•04/04/2023, 12:44

Despacho

•25/05/2023, 13:59

Sentença

•10/08/2023, 16:39

Sentença

•05/12/2023, 17:11

Despacho

•25/02/2025, 15:15

Despacho

•11/04/2025, 13:59

Despacho

•12/05/2025, 15:30

Interlocutória

•27/05/2025, 14:33

Sentença

•06/11/2025, 14:39