Procedimento Comum Cível 0800686-88.2020.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800686-88.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 13:45

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:59

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Alexandre Valdez - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0800686-88.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:38

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 15:36

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:04

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa Martins (OAB: 8184A/MT) Apelado: Carlos Alexandre Valdez Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0800686-88.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Discute-se, no presente recurso, se o autor faz jus ao recebimento da indenização securitária. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento que: (i) é cabível a indenização DPVAT na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado, entretanto, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo seja causa determinante da ocorrência do evento danoso, e (ii) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório, desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. No caso concreto, constata-se que apesar da dinâmica dos fatos envolver veículo automotor, tem-se que o automóvel foi apenas parte do cenário do infortúnio, mas não a causa determinante do evento danoso, visto que às lesões foram ocasionadas pela queda do autor do caminhão de coleta de resíduos, e não decorrentes de sinistro envolvendo veículo, de modo que a situação narrada não caracteriza hipótese de indenização do seguro DPVAT. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa Martins (OAB: 8184A/MT) Apelado: Carlos Alexandre Valdez Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800686-88.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

22/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2020, 19:58

Despacho

•24/11/2020, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa Martins (OAB: 8184A/MT) Apelado: Carlos Alexandre Valdez Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0800686-88.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Discute-se, no presente recurso, se o autor faz jus ao recebimento da indenização securitária. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento que: (i) é cabível a indenização DPVAT na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado, entretanto, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo seja causa determinante da ocorrência do evento danoso, e (ii) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório, desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. No caso concreto, constata-se que apesar da dinâmica dos fatos envolver veículo automotor, tem-se que o automóvel foi apenas parte do cenário do infortúnio, mas não a causa determinante do evento danoso, visto que às lesões foram ocasionadas pela queda do autor do caminhão de coleta de resíduos, e não decorrentes de sinistro envolvendo veículo, de modo que a situação narrada não caracteriza hipótese de indenização do seguro DPVAT. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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