Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813576-12.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 24.859,51

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

DENILSON SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:00

Prazo em Curso

20/02/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

12/12/2025, 11:31

Prazo em Curso

05/12/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 09:22

Emissão da Relação

03/12/2025, 09:15

Documento Digitalizado

03/12/2025, 09:14

Todas as movimentações(139)

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:00

Prazo em Curso

20/02/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

12/12/2025, 11:31

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 19:12

Despacho

•15/07/2022, 19:14

Prazo em Curso

05/12/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 09:22

Emissão da Relação

03/12/2025, 09:15

Documento Digitalizado

03/12/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 08:29

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:09

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:01

Emissão da Relação

08/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:19

Prazo em Curso

04/08/2025, 18:54

Documento Digitalizado

04/08/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 18:52

Emissão da Relação

04/08/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:49

Prazo em Curso

24/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.

24/03/2025, 16:56

Prazo em Curso

14/02/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 13:49

Emissão da Relação

13/02/2025, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 19:10

Proferida decisão interlocutória

07/02/2025, 19:10

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2024, 15:11

Evolução da Classe Processual

18/06/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 20:00

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:26

Prazo em Curso

22/03/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Denilson Silva dos Santos - 1. Desde logo, Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0813576-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo de acordo com os períodos estipulados na sentença retro (06.07.2017 a 04.2022), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 211), carreando novo cálculo atualizado até a mesma d

22/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 13:15

Emissão da Relação

21/03/2024, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:08

Conclusos para decisão

06/03/2024, 18:53

Processo Reativado

06/03/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 12:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/01/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 19:15

Transitado em Julgado em data

23/10/2023, 18:37

Prazo em Curso

04/10/2023, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 02:31

Prazo em Curso

20/09/2023, 07:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:01

Emissão da Relação

18/09/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2023, 19:08

Registro de Sentença

14/09/2023, 19:08

Expedição de NULL.

13/09/2023, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:25

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2022, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 04:47

Prazo em Curso

26/10/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2022, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:38

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:25

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2022, 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/09/2022, 13:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:48

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 01:56

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2022, 07:51

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 21:28

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 21:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/07/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 19:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2022, 19:55

Expedição de Carta.

26/07/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 19:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2022, 19:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2022, 19:55

Emissão da Relação

26/07/2022, 19:54

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2022 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

26/07/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 19:14

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 15:22

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 21:18

Prazo em Curso

08/06/2022, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 08:42

Emissão da Relação

08/06/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 19:12

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 15:54

Informação do Sistema

07/06/2022, 15:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/06/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 15:11

Despacho

•25/10/2022, 17:38

Despacho

•10/02/2023, 19:09

Sentença (Outras)

•13/09/2023, 16:06

Sentença

•14/09/2023, 19:08

Despacho

•13/03/2024, 19:07

Despacho

•29/05/2024, 20:00

Interlocutória

•07/02/2025, 19:10