Procedimento Comum Cível 0800095-17.2020.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800095-17.2020.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0800095-17.2020.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almeida Jesus de Oliveira - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

29/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:22

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:36

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:36

Transitado em Julgado em #{data}

27/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Almeida Jesus de Oliveira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - APOSENTADORIA -ATO ADMINISTRATIVO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ANTES DE COMPLETADO O INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS RECURSO - CONHECIDO DESPROVIDO. Com relação ao reinício da contagem do prazo após a licença para o tratamento de saúde do filho, constado que, de fato, a lei não veda a nova contagem do interstício de trabalho. Assim, uma vez interrompido o prazo pela ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 87, II, a da Lei 429/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida do Taboado, o prazo volta a fluir da data que o interrompeu. Contudo, como o servidor se aposentou antes de completar novo período aquisitivo, não faz jus a licença prêmio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800095-17.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Almeida Jesus de Oliveira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800095-17.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Almeida Jesus de Oliveira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifes Acórdão - Apelação Cível nº 0800095-17.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/03/2024, 08:44

Documentos

Despacho

•29/01/2020, 15:26

Interlocutória

•05/02/2020, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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