Execução Fiscal 0600115-87.2010.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.424,58

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

TRANSFILE TRANSPORTADORA DE BOI FILE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:38

Prazo em Curso

18/12/2024, 14:00

Documento Digitalizado

06/07/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:53

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 18:50

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:39

Realizado cálculo de custas

08/04/2024, 09:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/04/2024, 09:37

Todas as movimentações(221)

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:38

Prazo em Curso

18/12/2024, 14:00

Documento Digitalizado

06/07/2024, 03:17

Documentos

Despacho

•03/01/2012, 13:53

Despacho

•03/01/2012, 13:53

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:53

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 18:50

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:39

Realizado cálculo de custas

08/04/2024, 09:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/04/2024, 09:37

Transitado em Julgado em data

08/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Transfile Transportadora de Boi Filé LTDA, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Processo 0600115-87.2010.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Exectdo: Transfile Transportadora de Boi Filé LTDA - Considerando o pedido de extinção do feito formulado pela parte credora, devido à prescrição do crédito exequendo (p. 152), julgo extinta a execução e os créditos consubstanciados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que a(s) aparelha(m) pela consu

25/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:59

Emissão da Relação

21/03/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:01

Registro de Sentença

23/10/2023, 11:00

Julgado procedente o pedido

23/10/2023, 11:00

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:13

Prazo em Curso

31/08/2023, 17:22

Prazo em Curso

31/08/2023, 17:22

Redistribuição de Processo - Saída

31/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/08/2023, 12:49

Prazo em Curso

29/08/2023, 07:26

Prazo em Curso

29/08/2023, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 01:50

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:25

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:21

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 14:28

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 11:32

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 15:15

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 18:42

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:06

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2022, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2022.

31/03/2022, 15:08

Processo Desarquivado

31/03/2022, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 05:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 09:07

Arquivado Provisoriamente

15/05/2017, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2017, 15:10

Despacho Saneador

20/02/2017, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2017, 06:45

Conclusos para decisão

21/11/2016, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2016.

21/11/2016, 17:44

Documento Digitalizado

21/11/2016, 17:36

Documento Digitalizado

31/08/2016, 16:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2016, 18:46

Conclusos para despacho

02/05/2016, 13:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2016, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2016.

29/04/2016, 17:37

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

07/04/2016, 00:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2016, 13:56

Emissão da Relação

04/04/2016, 14:22

Juntada de NULL

15/02/2016, 18:07

Juntada de Mandado

15/02/2016, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2016, 17:20

Prazo em Curso

04/02/2016, 17:16

Expedição de Mandado.

21/01/2016, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2016, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2016, 16:37

Expedição em análise para assinatura

18/01/2016, 14:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/11/2015, 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2015.

09/11/2015, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2015, 10:53

Documento Digitalizado

23/10/2015, 10:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2015, 10:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/10/2015, 15:31

Prazo em Curso

21/09/2015, 15:25

Expedição de Carta.

21/09/2015, 15:24

Autos preparados para expedição

15/07/2015, 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2015, 09:42

Documento Digitalizado

30/06/2015, 09:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2015, 09:05

Prazo em Curso

27/05/2015, 16:50

Expedição de Carta.

27/05/2015, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 11:41

Despacho Saneador

22/05/2015, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2015, 11:32

Documento Digitalizado

23/03/2015, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2015, 10:32

Conclusos para despacho

23/03/2015, 08:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2015, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 12:11

Prazo em Curso

02/03/2015, 17:00

Expedição de Carta.

02/03/2015, 16:59

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 15:07

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2015, 19:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2015, 19:25

Transferência da Conclusão

29/10/2014, 18:12

Conclusos para decisão

05/09/2014, 09:27

Transferência da Conclusão

01/09/2014, 17:36

Transferência da Conclusão

01/08/2014, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2014, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2014, 09:15

Conclusos para despacho

07/07/2014, 08:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2014, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2014.

01/07/2014, 09:28

Prazo em Curso

04/06/2014, 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2014, 11:24

Documento Digitalizado

26/05/2014, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2014, 10:57

Prazo em Curso

09/05/2014, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2014, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 16:52

Conclusos para despacho

17/03/2014, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2014, 10:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2014, 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2014, 11:29

Documento Digitalizado

10/03/2014, 10:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2014, 10:19

Entranhamento do Processo

28/02/2014, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2014, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2014, 10:08

Prazo em Curso

17/02/2014, 16:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 16:16

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

10/04/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2013.

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/06/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

01/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2011.

04/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/09/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2011, 12:00

Expedição de Carta.

06/09/2011, 12:00

Juntada de Mandado

05/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

05/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

09/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

04/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

21/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

12/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

06/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

27/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

27/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2011.

26/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/02/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

21/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/02/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

08/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

07/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2010.

02/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/10/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

28/09/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

22/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2010, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

15/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/08/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

20/08/2010, 12:00

Despacho

•29/02/2012, 15:44

Despacho

•07/06/2013, 15:24

Despacho

•25/03/2014, 16:52

Interlocutória

•23/02/2015, 19:25

Interlocutória

•22/05/2015, 11:41

Despacho

•04/05/2016, 18:46

Interlocutória

•20/02/2017, 15:10

Despacho

•29/04/2022, 18:42

Despacho

•28/08/2023, 18:42

Sentença

•23/10/2023, 11:00