Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808523-84.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 24.823,76

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

DEBORA APARECIDA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA APARECIDA PROCÓPIO BONATO

OAB/MS 19624·CPF·Representa: Autor

GISLAINE RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MS 26681·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:25

Prazo em Curso

24/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 13:09

Juntada de Informações

26/03/2026, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:04

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:51

Emissão da Relação

24/09/2025, 13:50

Prazo em Curso

17/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:12

Prazo em Curso

11/07/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:57

Todas as movimentações(118)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:25

Prazo em Curso

24/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 13:09

Documentos

Despacho

•12/05/2021, 12:46

Sentença (Outras)

•13/12/2021, 13:58

Juntada de Informações

26/03/2026, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:04

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:51

Emissão da Relação

24/09/2025, 13:50

Prazo em Curso

17/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:12

Prazo em Curso

11/07/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:20

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:11

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 16:51

Processo Reativado

16/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/06/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 09:34

Prazo em Curso

28/05/2025, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2025, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 15:58

Emissão da Relação

22/05/2025, 15:57

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

19/05/2025, 12:57

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/05/2025, 10:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Debora Aparecida de Souza Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2023. Processo incluso automat Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808523-84.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:23

Conclusos para decisão

30/09/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2022, 16:29

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/08/2022, 19:07

Prazo em Curso

24/08/2022, 05:38

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2022, 16:13

Emissão da Relação

22/08/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:50

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2022, 14:50

Registro de Sentença

12/08/2022, 14:50

Expedição de NULL.

10/08/2022, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 11:53

Prazo em Curso

11/04/2022, 10:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 12:28

Emissão da Relação

08/04/2022, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 11:18

Proferida decisão interlocutória

08/04/2022, 11:18

Expedição de NULL.

24/03/2022, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 17:30

Prazo em Curso

21/01/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2022, 16:08

Emissão da Relação

19/01/2022, 16:07

Conclusos para decisão

19/01/2022, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2022, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 18:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/01/2022, 18:47

Registro de Sentença

11/01/2022, 18:46

Expedição de NULL.

03/12/2021, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2021, 10:53

Juntada de Petição de Réplica

05/07/2021, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:24

Prazo em Curso

14/06/2021, 07:56

Publicado ato_publicado em 11/06/2021.

11/06/2021, 21:23

Emissão da Relação

11/06/2021, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2021, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:44

Expedição de Carta.

12/05/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2021, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 12:46

Informação do Sistema

10/05/2021, 22:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/05/2021, 22:14

Conclusos para despacho

10/05/2021, 15:28

Autos preparados para expedição

10/05/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 11:24

Sentença

•11/01/2022, 18:46

Despacho

•25/01/2022, 17:30

Sentença (Outras)

•28/03/2022, 16:37

Interlocutória

•08/04/2022, 11:18

Sentença (Outras)

•10/08/2022, 15:16

Sentença

•12/08/2022, 14:50

Despacho

•23/01/2023, 15:23

Despacho

•17/06/2025, 18:20