Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810161-55.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.213,52

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

JAKES CHARLES ANDRADE DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM NASCIMENTO TAVARES

OAB/MS 25006·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:08

Processo Reativado

23/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/01/2026, 22:50

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:43

Prazo em Curso

03/06/2025, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 17:45

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2025, 11:51

Emissão da Relação

23/05/2025, 11:46

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 11:30

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 09:33

Todas as movimentações(98)

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:08

Processo Reativado

23/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/01/2026, 22:50

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•08/07/2021, 18:42

Despacho

•19/01/2022, 18:58

Prazo em Curso

03/06/2025, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 17:45

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2025, 11:51

Emissão da Relação

23/05/2025, 11:46

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 11:30

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 09:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/05/2025, 13:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Jakes Charles Andrade de Figueiredo Advogado: William Nascimento Tavares (OAB: 25006/MS) Recurso Inominado Cível nº 0810161-55.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem c

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Jakes Charles Andrade de Figueiredo Advogado: William Nascimento Tavares (OAB: 25006/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2023. Processo incluso automaticamente em Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810161-55.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2023, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 18:22

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 21:24

Prazo em Curso

12/08/2022, 04:28

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 04:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2022, 04:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2022, 04:24

Emissão da Relação

12/08/2022, 04:23

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 19:13

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2022, 13:50

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 21:24

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/07/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:01

Prazo em Curso

06/07/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2022, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 12:59

Emissão da Relação

06/07/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/07/2022, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 16:12

Registro de Sentença

05/07/2022, 16:12

Expedição de NULL.

05/07/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2022, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 18:58

Conclusos para despacho

13/12/2021, 19:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/12/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 19:50

Expedição de Certidão.

09/10/2021, 01:13

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 21:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2021, 17:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 17:05

Emissão da Relação

06/10/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2021, 08:52

Autos preparados para expedição

27/09/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2021 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

27/09/2021, 14:43

Audiência Suspensa - COVID-19

24/09/2021, 17:43

Autos preparados para expedição

22/09/2021, 17:47

Audiência Suspensa - COVID-19

24/08/2021, 16:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 10:09

Prazo em Curso

16/08/2021, 21:38

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 21:10

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de Réplica

14/08/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 16:05

Emissão da Relação

13/08/2021, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 22:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2021, 22:50

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 19:58

Expedição de Carta.

08/07/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2021, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:42

Conclusos para despacho

31/05/2021, 17:55

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 09:05

Informação do Sistema

29/05/2021, 18:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/05/2021, 18:47

Distribuído por sorteio

29/05/2021, 15:56

Sentença (Outras)

•05/07/2022, 09:17

Sentença

•05/07/2022, 16:12

Despacho

•10/08/2022, 19:13