Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029596-55.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JORGE EDSON TORRACA

CPF

Reu

ALMINIO RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANO BERNARDO BACARGI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EZEQUIEL VEIRA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEIWES WILLIAM BOSSON

OAB/MS 10903·CPF·Representa: Réu

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS 20192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

14/02/2026, 00:21

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:12

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 16:46

Processo de Execução Criminal Iniciado

01/07/2024, 16:46

Documento Digitalizado

01/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 13:13

Documento Digitalizado

03/06/2024, 18:03

Documento Digitalizado

03/06/2024, 17:37

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 16:20

Juntada de NULL

08/05/2024, 12:22

Juntada de Mandado

08/05/2024, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:00

Prazo em Curso

29/01/2024, 07:16

Todas as movimentações(277)

Documento Digitalizado

14/02/2026, 00:21

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:12

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 16:46

Processo de Execução Criminal Iniciado

01/07/2024, 16:46

Documentos

Interlocutória

•27/11/2019, 15:55

Interlocutória

•14/02/2020, 08:59

Documento Digitalizado

01/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 13:13

Documento Digitalizado

03/06/2024, 18:03

Documento Digitalizado

03/06/2024, 17:37

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 16:20

Juntada de NULL

08/05/2024, 12:22

Juntada de Mandado

08/05/2024, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:00

Prazo em Curso

29/01/2024, 07:16

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 07:15

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 12:21

Juntada de NULL

29/11/2023, 17:38

Prazo em Curso

10/11/2023, 09:49

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 18:39

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2023, 15:23

Manifestação do Ministério Público

06/07/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:17

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2023, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:23

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:33

Juntada de NULL

06/06/2023, 12:26

Juntada de NULL

06/06/2023, 12:26

Juntada de NULL

06/06/2023, 12:26

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/06/2023, 16:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/06/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jorge Edson Torraca Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURS Acórdão - Apelação Criminal nº 0029596-55.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jorge Edson Torraca Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Ante a matéria versada, colha-se a manifestação do representante do Ministério Público e, após, voltem conclusos. Cumpra-se. Apelação Criminal nº 0029596-55.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jorge Edson Torraca Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de jul Acórdão - Apelação Criminal nº 0029596-55.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:53

Manifestação do Ministério Público

21/11/2022, 13:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:49

Autos entregues em carga ao Promotor

10/11/2022, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:29

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de Apelação

31/10/2022, 13:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2022, 18:23

Manifestação do Ministério Público

20/10/2022, 18:23

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 13:03

Emissão da Relação

18/10/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:58

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2022, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos

19/09/2022, 16:24

Registro de Sentença

19/09/2022, 16:24

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 17:28

Conclusos para despacho

28/07/2022, 11:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2022, 14:37

Manifestação do Ministério Público

13/07/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2022, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:51

Prazo em Curso

12/05/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 16:52

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/03/2022, 16:50

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 21:20

Prazo em Curso

23/03/2022, 16:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 11:26

Emissão da Relação

23/03/2022, 11:21

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2022, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:52

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:38

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2022, 10:38

Emissão da Relação

21/03/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2022, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:32

Registro de Sentença

10/03/2022, 16:32

Sentença Condenatória

10/03/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de Alegações finais

13/02/2022, 10:05

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:52

Emissão da Relação

07/02/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/12/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 19:50

Expedição de Certidão.

25/12/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:41

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2021, 13:41

Juntada de Mandado

15/12/2021, 08:55

Juntada de NULL

15/12/2021, 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2021 05:43:43, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

14/12/2021, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2021, 17:26

Juntada de Mandado

01/12/2021, 17:49

Juntada de NULL

01/12/2021, 17:49

Juntada de Mandado

01/12/2021, 17:48

Juntada de NULL

01/12/2021, 17:48

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/11/2021, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/11/2021, 13:27

Prazo em Curso

12/11/2021, 13:26

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 17:05

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 17:01

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 16:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2021 03:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/11/2021, 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2021 02:01:37, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/11/2021, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2021, 17:35

Juntada de Mandado

10/11/2021, 14:23

Juntada de NULL

10/11/2021, 14:23

Prazo em Curso

03/11/2021, 11:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2021, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2021, 07:06

Publicado ato_publicado em 29/10/2021.

29/10/2021, 21:23

Expedição de Mandado.

29/10/2021, 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/10/2021, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 13:25

Autos entregues em carga ao Promotor

29/10/2021, 13:25

Documento Digitalizado

29/10/2021, 12:49

Documento Digitalizado

29/10/2021, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2021, 12:42

Emissão da Relação

29/10/2021, 12:41

Autos preparados para expedição

21/10/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 10:32

Autos preparados para expedição

20/10/2021, 15:23

Autos preparados para expedição

26/05/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2021 04:15:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/05/2021, 15:13

Conclusos para decisão

16/05/2021, 13:26

Juntada de NULL

12/05/2021, 15:11

Juntada de Mandado

12/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 09:22

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:29

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2021, 14:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2021, 14:52

Emissão da Relação

07/04/2021, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2021, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2021, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/03/2021, 15:20

Prazo em Curso

30/03/2021, 15:52

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2021, 15:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:33

Autos entregues em carga ao Promotor

29/03/2021, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 18:00

Conclusos para decisão

26/03/2021, 15:57

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2021 03:45:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/03/2021, 15:56

Audiência Suspensa - COVID-19

08/07/2020, 08:28

Suspenso em Cartório

21/05/2020, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

19/05/2020, 14:38

Conclusos para despacho

18/05/2020, 09:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2020, 10:07

Documento Digitalizado

27/04/2020, 09:48

Documento Digitalizado

23/04/2020, 09:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 13:52

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2020, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 15:11

Conclusos para despacho

21/02/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 17:29

Redistribuição de Processo - Saída

21/02/2020, 17:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/02/2020, 17:27

Conclusos para despacho

21/02/2020, 15:51

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/02/2020, 15:30

Redistribuição de Processo - Saída

21/02/2020, 15:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/02/2020, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 14:09

Prazo em Curso

18/02/2020, 14:22

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 18:17

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:48

Expedição em análise para assinatura

14/02/2020, 14:02

Autos preparados para expedição

14/02/2020, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 08:59

Despacho Saneador

14/02/2020, 08:59

Conclusos para decisão

11/02/2020, 14:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 16:37

Autos entregues em carga ao Promotor

30/01/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 09:32

Prazo em Curso

29/01/2020, 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2020 03:31:23, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/01/2020, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2020, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2020, 15:27

Juntada de NULL

24/01/2020, 17:20

Documento Digitalizado

24/01/2020, 17:20

Juntada de NULL

24/01/2020, 17:20

Documento Digitalizado

24/01/2020, 17:20

Juntada de NULL

24/01/2020, 17:20

Documento Digitalizado

24/01/2020, 17:20

Juntada de NULL

24/01/2020, 17:20

Documento Digitalizado

24/01/2020, 17:19

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 16:43

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 16:43

Juntada de Ofício

07/01/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2019, 18:17

Prazo em Curso

13/12/2019, 18:16

Prazo em Curso

13/12/2019, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2019, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2019, 15:52

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 15:27

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 15:27

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 18:10

Expedição de Ofício.

06/12/2019, 13:21

Expedição de Ofício.

06/12/2019, 13:21

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 13:21

Expedição de Ofício.

06/12/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2019 12:55:15, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/12/2019, 12:55

Documento Digitalizado

29/11/2019, 18:34

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

28/11/2019, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 15:55

Recebida a denúncia

27/11/2019, 15:55

Conclusos para decisão

27/11/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 15:27

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

26/11/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 10:41

Juntada de Ofício

01/11/2019, 17:32

Documento Digitalizado

15/08/2019, 13:05

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

13/08/2019, 12:19

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 16:46

Despacho

•06/03/2020, 15:11

Interlocutória

•19/05/2020, 14:38

Despacho

•26/03/2021, 18:00

Despacho

•17/05/2021, 15:29

Sentença

•10/03/2022, 16:32

Despacho

•14/06/2022, 17:51

Sentença

•19/09/2022, 16:24

Despacho

•09/11/2022, 18:29

Despacho

•04/07/2023, 18:23

Despacho

•05/10/2023, 18:39