Cumprimento de sentença 0801171-97.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801171-97.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), Jessica Licurgo Vieira - réu-revel Processo 0801171-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agnaldo Florenciano - Reqda: Jessica Licurgo Vieira - Decisão de fls. 68: "(...) Retifique-se as anotações do polo passivo junto ao SAJ. Em continuidade, considerando que a parte requerida Jessica Licurgo Vieira foi citada e intimada à f. 38, e não compareceu na audiência de conciliação (f. 43), decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual. O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa. Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito. Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

21/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

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