Procedimento Comum Cível 0112436-84.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 540.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JAMILE DIBO NACER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - SANESUL

Reu

Advogados / Representantes

ELIZABETH JAMILE DIBO NACER HINDO

OAB/MS 16792·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO MURANO GARCIA

OAB/MS 6322·CPF·Representa: Autor

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Réu

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·Representa: Réu

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

JAMILE DIBO NACER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - SANESUL

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AGUAS GUARIROBA S/A

Reu

CARTORIO DO 1. OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1. CIRCUNSCRICAO

Reu

ARLINDO GOMES PEDROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA GONCALVES RAMALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

NICOMEDES VIEIRA DE REZENDA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS AUGUSTO MELKE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ATANAGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ANTONIO SERRA DA CRUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDECIR PEREIRA SIQUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO DIAS CAMPOS

TESTEMUNHA_JUIZO

WELLINTON ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

ELIZABETH JAMILE DIBO NACER HINDO

OAB/MS 16792·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO MURANO GARCIA

OAB/MS 6322·CPF·Representa: Autor

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Réu

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·Representa: Réu

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO

OAB/MS 4448·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:11

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:03

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:21

Recebidos os autos

30/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:44

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:03

Todas as movimentações(389)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:11

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:03

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:21

Recebidos os autos

30/04/2024, 18:15

Documentos

Despacho

•03/04/2020, 15:11

Despacho

•03/04/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:44

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:03

INCONSISTENTE

11/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:58

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:09

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jamile Dibo Nacer (Espólio) Advogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS) Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Ciência à Recurso Especial nº 0112436-84.2003.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

26/02/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2021, 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 08:29

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.

11/02/2021, 23:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.

11/02/2021, 23:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.

11/02/2021, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:29

Expedição de Carta.

10/02/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:05

Recebidos os autos

06/01/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2020, 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2020, 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões

31/10/2020, 06:58

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.

21/10/2020, 22:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 21:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 21:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2020, 21:45

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2020.

12/02/2020, 21:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 15:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.

10/02/2020, 22:56

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/02/2020, 13:43

Recebidos os autos

05/02/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2019.

05/12/2019, 20:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 08:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:53

Recebidos os autos

03/12/2019, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 13:54

Conclusos para despacho

24/10/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 15:52

Recebidos os autos

23/10/2019, 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2019, 14:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2019.

23/10/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 15:59

Recebidos os autos

25/09/2019, 16:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2019.

20/09/2019, 22:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 08:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 17:32

Recebidos os autos

19/09/2019, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 16:15

Conclusos para despacho

13/09/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/09/2019, 17:06

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 18:30

Recebidos os autos

02/09/2019, 18:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2019.

22/08/2019, 21:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 08:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 14:22

Recebidos os autos

20/08/2019, 16:21

Julgado procedente em parte o pedido

15/08/2019, 14:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 01:38

Conclusos para despacho

22/05/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 17:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 16:47

Recebidos os autos

13/05/2019, 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 17:47

Recebidos os autos

02/05/2019, 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 18:36

Recebidos os autos

08/04/2019, 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 18:48

Recebidos os autos

02/04/2019, 18:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/04/2019, 12:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 15:02

Recebidos os autos

28/03/2019, 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2019.

26/03/2019, 23:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 13:48

Recebidos os autos

19/03/2019, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 18:57

Conclusos para despacho

23/01/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 17:33

Juntada de Informações

22/01/2019, 13:50

Recebidos os autos

22/01/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2018, 01:20

Conclusos para despacho

13/11/2018, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 14:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/11/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 17:07

Juntada de Mandado

09/11/2018, 17:06

Transitado em Julgado em #{data}

09/11/2018, 14:55

Recebidos os autos

09/11/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2010, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2010.

15/04/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2010, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

13/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

25/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

25/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/03/2010, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/03/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/02/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

10/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2010, 12:00

Julgado procedente o pedido

04/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

04/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2009, 14:22

Recebidos os autos

14/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2009, 12:00

Decisão ou Despacho

14/12/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

14/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

10/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

04/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

23/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

20/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2009, 12:00

Decisão ou Despacho

13/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

13/11/2009, 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2009 02:00:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

13/11/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

28/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

20/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2009, 12:00

Decisão ou Despacho

07/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

07/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

04/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

20/08/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

20/08/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

29/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

15/05/2008, 12:00

Recebidos os autos

15/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

05/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2008, 12:00

Recebidos os autos

28/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/04/2008, 12:00

Recebidos os autos

17/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2008, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2008.

15/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2007, 12:00

Recebidos os autos

12/12/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2007, 12:00

Decisão ou Despacho

04/12/2007, 12:00

Recebidos os autos

04/12/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

03/10/2007, 12:00

Recebidos os autos

01/10/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2007, 12:00

Recebidos os autos

12/09/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

11/09/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

03/07/2007, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2007, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

28/06/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

26/06/2007, 12:00

Recebidos os autos

26/06/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

12/04/2007, 12:00

Recebidos os autos

26/03/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/03/2005, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2005, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/11/2004, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2004.

19/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2004, 12:00

Recebidos os autos

29/10/2004, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2004, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

27/10/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2004, 12:00

Recebidos os autos

25/10/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2004, 12:00

Recebidos os autos

05/10/2004, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2004, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

27/09/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2004, 12:00

Recebidos os autos

10/09/2004, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2004, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2004.

24/08/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2004, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

24/08/2004, 12:00

Processo Desarquivado

23/06/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2004, 12:00

Arquivado Provisoramente

17/06/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2004, 12:00

Recebidos os autos

15/06/2004, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2004, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2004, 12:00

Recebidos os autos

09/06/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2004, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2004, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2004, 12:00

Recebidos os autos

22/03/2004, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/09/2003, 12:00

Recebidos os autos

27/08/2003, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2003, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/08/2003, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2003, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

07/08/2003, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/08/2003, 12:00

Recebidos os autos

07/08/2003, 12:00

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Todos os documentos(80)

Despacho

•03/04/2020, 15:11

Despacho

•03/04/2020, 15:12

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Despacho

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Interlocutória

•03/04/2020, 17:46

Interlocutória

•03/04/2020, 17:45

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Sentença

•03/04/2020, 17:46

Despacho

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Acórdão

•03/04/2020, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2020, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2020, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2020, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2020, 17:46

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2020, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2020, 17:46

Despacho

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Despacho

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Sentença

•03/04/2020, 17:47

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2020, 17:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2020, 17:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2020, 17:48

Despacho

•10/04/2024, 13:24

Acórdão

•10/04/2024, 13:24

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 13:25

Despacho

•09/05/2024, 17:03