Procedimento Comum Cível 0820325-62.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820325-62.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ricardo Santos Bucker Advogado: Rubens Mozart Carneiro Booker (OAB: 4120B/MS) Apelante: Perkal Automóveis Ltda Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Apelado: Edson Gonçalves Hajime DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Apelado: Ricardo Santos Bucker Advogado: Rubens Mozart Carneiro Booker (OAB: 4120B/MS) Apelado: Perkal Automóveis Ltda Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. A CONCESSIONÁRIA ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO NEGÓCIO REALIZADO - INTERMEDIÁRIO NA CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO VEICULAR - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO COMPRADOR - IPVA EM ATRASO ENSEJOU A OCORRÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FACE DO VENDEDOR - IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO COMO PRODUTOR RURAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820325-62.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de Ricardo Santos Bucker e negaram provimento ao recurso de Perkal Automóveis Ltda, nos termos do voto do Relator.

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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