Procedimento Comum Cível 0843295-80.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843295-80.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Isabela Gomes Agnelli (OAB: 415210/SP) Advogada: Juliana Leone Friederick (OAB: 195771/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU AVENTADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da decisão, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Diante do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária - oscilação de energia elétrica - com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, mostra-se devida a condenação da empresa de fornecimento de energia elétrica à restituição dos valores desembolsados pela Apelada. III) A necessidade de prévio requerimento administrativo prevista em Resolução da ANEEL, não pode se sobrepor às normas processuais civis e do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fato de não ter havido tal requerimento não pode obstar o direito da seguradora ao ressarcimento, quando comprovado e nexo de causalidade e o pagamento do respectivo prêmio, como é o caso dos autos. IV) O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do desembolso, tendo em vista que se trata de ação regressiva, em que a seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor/segurado, nos limites do valor respectivo, nos termos do artigo 786, do Código Civil. V) Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0843295-80.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

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