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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

VITOR WENDEL IBANHES GAUNA

CPF 070.***.***-37

Autor

IZABEL CARDOSO GOMES TEIXEIRA

CPF 708.***.***-37

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/06/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 16:23

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Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 529743/2025

Protocolizada Petição 529743/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 484771/2025

Protocolizada Petição 484771/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Expedição de Ofício nº 114400/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão (malote digital reencaminhado, em atendimento à petição fls. 703/704, código de rastreabilidade nº 30020252554342)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 477982/2025

Protocolizada Petição 477982/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 114400/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

Conheço do agravo de IZABEL CARDOSO GOMES TEIXEIRA e VITOR WENDEL IBANHES GAUNA para dar provimento ao Recurso Especial absolver os agravantes.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 391040/2025

legal