Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805882-21.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805882-21.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0805882-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Leal Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos promovidos por FÁBIO LEAL OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer e declarar a preterição militar da parte autora em seu direito subjetivo de promoção policial para o Grau Hierárquico de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeitos retroativos a partir de 21 de abril de 2013, nos termos da fundamentação supra; (ii) determinar que o Poder Público Estadual corrija explicitamente a data da ascensão hierárquica da parte requerente para o Grau Militar de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul para o átimo temporal de 21 de abril de 2013; (iii) condenar a parte ré ao pagamento dos valores legalmente provenientes da preterição ilegítima da parte autora para a promoção militar para o Grau Hierárquico de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul — com os reflexos econômicos no 13º (décimo terceiro) salário, nas férias e no adicional de férias —, do período temporal de 21 de abril de 2013 até 21 de abril de 2015. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. (iv) julgo IMPROCEDENTE o pedido referente aos danos morais. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fábio Leal Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

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