Agravo em Recurso Especial 0800457-76.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 770.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Partes do Processo

JOICE SANTOS AMORIM COELHO FERNANDES

CPF

Autor

JOSE EDVALDO DOS SANTOS AMORIM

CPF

Autor

JOSE SEBASTIAO DE ANDRADE JUNIOR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MEDINA DE SOUZA

OAB/MS 10951·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI

OAB/MS 13777·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENATO MENDONÇA ZISSMANN

OAB/MS 23230·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

CPF·Representa: Réu

JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE

OAB/MS 8444·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

BRUNO MEDINA DE SOUZA

OAB/MS 10951·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI

OAB/MS 13777·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENATO MENDONÇA ZISSMANN

OAB/MS 23230·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

CPF·Representa: Réu

JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE

OAB/MS 8444·CPF·Representa: Réu

LARISSA MARIANA DE ALMEIDA FAVINHA

OAB/MS 18031·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VITOLO MENEZES

OAB/SP 319014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/10/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 861346/2025

12/09/2025, 18:11

Protocolizada Petição 861346/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 17:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2025

12/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/09/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2025

10/09/2025, 14:20

Conheço do agravo de JOICE SANTOS AMORIM COELHO DOS SANTOS e JOSE EDVALDO DOS SANTOS AMORIM para não conhecer do Recurso Especial

10/09/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

31/07/2025, 10:52

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

31/07/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 18:27

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 18:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

24/07/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/07/2025, 01:02

Determinada a distribuição do feito

21/07/2025, 22:50

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/10/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 861346/2025

12/09/2025, 18:11

Protocolizada Petição 861346/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 17:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2025

Documentos

-

•23/04/2025, 15:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2025, 15:06

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legal

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12/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/09/2025, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2025

10/09/2025, 14:20

Conheço do agravo de JOICE SANTOS AMORIM COELHO DOS SANTOS e JOSE EDVALDO DOS SANTOS AMORIM para não conhecer do Recurso Especial

10/09/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

31/07/2025, 10:52

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

31/07/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 18:27

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 18:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

24/07/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/07/2025, 01:02

Determinada a distribuição do feito

21/07/2025, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025

21/07/2025, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/05/2025, 19:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/04/2025, 16:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/04/2025, 15:06

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/07/2025, 22:50

DECISÃO TERMINATIVA

•10/09/2025, 14:20