Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800151-56.2021.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800151-56.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) Apelante: Tiago Jose dos Santos Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) Apelado: Tiago Jose dos Santos Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - PROVA DE QUE A LESÃO ACIDENTÁRIA DO REQUERENTE É TEMPORÁRIA - TRATAMENTO EM CURSO COM POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO - HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. A Lei nº 8.213/1991, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão de aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos requisitos previstos em lei, o fato de a beneficiária estar incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual, como ocorreu na espécie. De outro lado, para a concessão do auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Na espécie, a lesão acidentária do Requerente é, ao menos até o presente momento, temporária, estando este ainda em tratamento e com possibilidades de recuperação, se realizado procedimento cirúrgico adequado. Ou seja, não há consolidação da lesão. Neste caso, portanto, correta é a concessão de auxílio-doença, mesmo porque não se tem uma perspectiva imediata de melhora. Não é o caso de improcedência do pedido inicial, como pretende o Recorrido, pois a incapacidade parcial e temporária está atestada por laudo do perito do juízo, bem como há nexo de causalidade entre o labor então exercido e o infortúnio verificado. Outrossim, também não é o caso, ao menos por ora, de concessão de aposentadoria por invalidez, pois, conforme ressaltado pelo expert, "não se trata de incapacidade definitiva". Recursos conhecidos e não providos. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800151-56.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

29/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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