Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800794-29.2020.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 29.652,75

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

FEISCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP

CNPJ

Autor

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

Reu

RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXANDRE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIELLE AMARAL CEVADA DE SOUZA

OAB/MS 27925·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/MS 11957·CPF·Representa: Autor

EDER FURTADO ALVES

OAB/MS 15625·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2026, 10:18

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:29

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:19

Emissão da Relação

16/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:31

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:12

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:45

Emissão da Relação

25/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 20:15

Prazo em Curso

10/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 07:52

Todas as movimentações(238)

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2026, 10:18

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:29

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:07

Documentos

Interlocutória

•27/08/2020, 10:10

Interlocutória

•12/04/2022, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:19

Emissão da Relação

16/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:31

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:12

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:45

Emissão da Relação

25/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 20:15

Prazo em Curso

10/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 07:52

Prazo em Curso

03/02/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:28

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:25

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 19:08

Outras Decisões

17/12/2025, 19:08

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

20/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:07

Prazo em Curso

14/08/2025, 10:48

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:33

Emissão da Relação

12/08/2025, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 16:58

Outras Decisões

08/08/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 22:16

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2025, 16:28

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 10:56

Emissão da Relação

18/07/2025, 10:49

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 12:24

Retificação de Classe Processual

14/07/2025, 08:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2025, 10:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Selvíria Advogada: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Recorrido: Feiscar Centro Automotivo Ltda Epp Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Advogada: Danielle Amaral Cevada de Souza (OAB: 27925/MS) Advogado: Eder Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800794-29.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2024, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2024, 17:42

Prazo em Curso

27/03/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: rafael da costa fernandes (OAB 11957/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Danielle Amaral Cevada de Souza (OAB 27925/MS) Processo 0800794-29.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Feiscar Centro Automotivo Ltda Epp - Decisão: Recebe-se o recurso inominado de p. 174-180 apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. 03. Cumpridos os itens anteriores, co

26/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 09:43

Emissão da Relação

25/03/2024, 09:42

Outras Decisões

22/03/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 14:27

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:51

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/03/2024, 11:41

Prazo em Curso

22/02/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 02:45

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2024, 16:15

Manifestação do Ministério Público

09/02/2024, 16:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2024, 15:22

Emissão da Relação

08/02/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:56

Registro de Sentença

07/02/2024, 09:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/02/2024, 09:48

Expedição de NULL.

07/02/2024, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais

24/07/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:30

Prazo em Curso

20/07/2023, 14:42

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/07/2023, 14:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/07/2023, 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/07/2023, 09:40

Juntada de NULL

11/07/2023, 09:17

Prazo em Curso

01/06/2023, 10:29

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:44

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 13:51

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 21:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2023, 12:18

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:11

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 11:55

Emissão da Relação

24/05/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:35

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/07/2023 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/05/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 07:38

Outras Decisões

10/05/2023, 07:38

Conclusos para despacho

02/05/2023, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2023, 15:05

Juntada de Carta precatória

16/02/2023, 16:20

Prazo em Curso

14/02/2023, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 14:58

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2023, 15:21

Juntada de NULL

01/02/2023, 15:20

Prazo em Curso

31/01/2023, 10:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/01/2023, 12:26

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:22

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:07

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/01/2023, 15:00

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/01/2023, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 04:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/12/2022, 08:51

Prazo em Curso

08/11/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/11/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 12:55

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 12:25

Emissão da Relação

07/11/2022, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 12:15

Emissão da Relação

07/11/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:06

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/01/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/11/2022, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2022, 17:02

Outras Decisões

01/11/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:16

Conclusos para despacho

23/09/2022, 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/09/2022 02:42:22, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/09/2022, 14:42

Prazo em Curso

09/08/2022, 10:54

Documento Digitalizado

09/08/2022, 10:49

Juntada de Mandado

09/08/2022, 10:44

Juntada de NULL

05/08/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 08:28

Expedição de Carta precatória.

04/08/2022, 10:08

Prazo em Curso

27/07/2022, 17:51

Prazo em Curso

26/07/2022, 03:36

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 21:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2022, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2022, 10:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 10:54

Emissão da Relação

25/07/2022, 10:49

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:51

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 16:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/09/2022 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

20/07/2022, 16:38

Outras Decisões

15/07/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:29

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/06/2022, 16:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/05/2022, 10:41

Juntada de Mandado

26/05/2022, 10:40

Juntada de NULL

26/05/2022, 10:39

Juntada de NULL

25/05/2022, 15:27

Prazo em Curso

18/05/2022, 12:38

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 11:45

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 11:43

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 17:44

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 21:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2022, 17:51

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 17:44

Emissão da Relação

02/05/2022, 17:44

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 19:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/06/2022 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/04/2022, 18:57

Outras Decisões

12/04/2022, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 08:52

Prazo em Curso

17/06/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/06/2021 04:24:13, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

17/06/2021, 16:24

Documento Digitalizado

22/04/2021, 12:19

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.

09/04/2021, 01:03

Documento Digitalizado

08/04/2021, 11:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 10:22

Emissão da Relação

08/04/2021, 10:17

Autos preparados para expedição

11/01/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 16:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/06/2021 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/01/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 10:10

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/11/2020, 17:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 04/12/2020 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 22:51

Prazo em Curso

28/09/2020, 06:43

Publicado ato_publicado em 26/09/2020.

26/09/2020, 00:33

Documento Digitalizado

25/09/2020, 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/09/2020, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 10:06

Emissão da Relação

25/09/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:33

Autos preparados para expedição

22/09/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 19:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/11/2020 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/09/2020, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2020, 10:10

Outras Decisões

26/08/2020, 14:58

Conclusos para decisão

03/08/2020, 15:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2020, 18:28

Juntada de Certidão

21/07/2020, 16:23

Publicado ato_publicado em 08/07/2020.

08/07/2020, 23:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2020, 08:45

Prazo em Curso

07/07/2020, 14:09

Emissão da Relação

07/07/2020, 14:07

Informação do Sistema

07/07/2020, 10:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/07/2020, 10:14

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 08:18

Interlocutória

•15/07/2022, 09:19

Interlocutória

•01/11/2022, 17:02

Interlocutória

•10/05/2023, 07:38

Sentença (Outras)

•07/02/2024, 09:56

Sentença

•07/02/2024, 09:56

Interlocutória

•22/03/2024, 14:27

Interlocutória

•08/08/2025, 16:58

Interlocutória

•17/12/2025, 19:08