Cumprimento de sentença 0800441-86.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800441-86.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB 22016/MS) Processo 0800441-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ranulfo Cordeiro dos Santos - Reqdo: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Sentença de fls. 205: "Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor RANULFO CORDEIRO DOS SANTOS em desfavor da SANESUL- EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: a) confirmar a tutela provisória de urgência de fls. 41-42, determinando que a parte requerida não suspenda o abastecimento de água na referida unidade de consumo, referente à fatura objeto dos autos (R$3.302,38 f. 19), declarando a nulidade de tal débito; b) determinar a revisão do consumo de água referente ao mês de janeiro de 2024 (f. 19), considerando a média dos 6 meses de consumo anteriores; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), referentes aos danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). - Com relação ao pedido contraposto, julgo extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o requerente isento de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício." *********************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

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