Procedimento Comum Cível 0800321-92.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800321-92.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edeilson da Cruz Silva Melo Advogado: Rodrigo Rodrigues (OAB: 28989/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA REGULAR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFERIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do débito referente às faturas de energia elétrica superiores à média de consumo. Deve ser reformada a sentença proferida, na medida em que, segundo as provas dos autos, o consumo no período questionado corresponde ao décuplo do que regularmente estava sendo pago pelo Requerente. Permite-se que as faturas sejam novamente emitidas, mediante a aplicação dos critérios do inciso II do art. 115 da Resolução ANEEL 414 de 2010. Por outro lado, ainda que tenha sido reconhecido excesso na cobrança de energia elétrica, não há falar em indenização por danos morais, que somente devem ser reconhecidos quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. No caso, ainda que tenha existido, de fato, cobrança excessiva, não houve a inclusão dos dados do Requerente/Apelante em cadastros de inadimplentes, tampouco a suspensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800321-92.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

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