Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800295-13.2015.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2015

Valor da Causa

R$ 469.715,80

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:53

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:13

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:20

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 09:39

Emissão da Relação

22/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 17:20

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 11:32

Prazo em Curso

23/02/2026, 08:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:41

Todas as movimentações(414)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:53

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:13

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:24

Documentos

Despacho

•15/05/2015, 09:57

Despacho

•11/06/2015, 19:03

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legal

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Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:20

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 09:39

Emissão da Relação

22/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 17:20

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 11:32

Prazo em Curso

23/02/2026, 08:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:41

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:20

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 08:17

Emissão da Relação

29/01/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 18:06

Prazo em Curso

21/01/2026, 18:00

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:22

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 09:26

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 17:15

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:00

Expedição em análise para assinatura

03/12/2025, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:05

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 13:27

Emissão da Relação

02/12/2025, 13:26

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 15:14

Proferida decisão interlocutória

17/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:05

Prazo em Curso

21/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 12:10

Prazo em Curso

14/10/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:09

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 13:42

Emissão da Relação

10/10/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 14:28

Despacho Saneador

06/10/2025, 14:28

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:36

Prazo em Curso

26/09/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

11/09/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 10:35

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

28/08/2025, 10:32

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2025, 15:54

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 15:51

Evolução da Classe Processual

08/07/2025, 15:51

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 13:57

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:22

Processo Reativado

17/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/06/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 09:05

Prazo em Curso

19/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:28

Emissão da Relação

08/07/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/07/2024, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/07/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Agravada: Vilma Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Agravado: Pedro Carm Agravo em Recurso Especial nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Agravada: Vilma Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Agravado: Pedro Carm Agravo em Recurso Especial nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Agravada: Vilma Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Agravado: Pedro Carm Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Agravada: Vilma Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Agravado: Pedro Carm Agravo em Recurso Especial nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Recorrido: Vilma Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Recorrido: Pedro Carmelo Ma Recurso Especial nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Recorrido: Vilma Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Recorrido: Pedro Carmelo Ma Acórdão - Recurso Especial nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Recorrido: Vilma Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Recorrido: Pedro Carmelo Ma Recurso Especial nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Anastácio Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Embargado: Glândio Xavier Embargada: Crescência Baes Xavier Embargado: Pe Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Anastácio Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Arnaldo Begossi Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Embargado: Glândio Xavier Embargada: Crescência Baes Xavier Embargado: Pe Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800295-13.2015.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2022, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2022, 11:13

Prazo em Curso

01/11/2022, 09:32

Documento Digitalizado

31/10/2022, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2022, 12:26

Expedição em análise para assinatura

24/10/2022, 10:58

Autos preparados para expedição

24/10/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 15:06

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:55

Emissão da Relação

03/10/2022, 09:42

Documento Digitalizado

03/10/2022, 09:39

Prazo em Curso

30/09/2022, 09:45

Documento Digitalizado

29/09/2022, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 13:25

Expedição em análise para assinatura

27/09/2022, 12:35

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:57

Emissão da Relação

21/09/2022, 12:25

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 08:19

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2022, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 17:55

Despacho Saneador

15/08/2022, 17:54

Conclusos para despacho

10/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:21

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:54

Emissão da Relação

22/07/2022, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 14:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/07/2022, 14:50

Conclusos para decisão

01/07/2022, 10:22

Documento Digitalizado

01/07/2022, 10:21

Documento Digitalizado

01/07/2022, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2022, 15:09

Documento Digitalizado

30/06/2022, 10:22

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de Apelação

28/06/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:01

Expedição em análise para assinatura

24/06/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 10:36

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:50

Emissão da Relação

22/06/2022, 16:27

Autos preparados para expedição

22/06/2022, 10:56

Autos preparados para expedição

22/06/2022, 10:56

Emissão da Relação

22/06/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2022, 11:54

Proferida decisão interlocutória

21/06/2022, 11:53

Conclusos para decisão

14/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 15:05

Prazo em Curso

23/05/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:16

Publicado ato_publicado em 06/05/2022.

06/05/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2022, 07:54

Autos preparados para expedição

05/05/2022, 12:04

Emissão da Relação

05/05/2022, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:22

Registro de Sentença

10/03/2022, 17:22

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2022, 17:22

Documento Digitalizado

26/10/2021, 10:50

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 12:05

Autos preparados para expedição

09/08/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 15:50

Prazo em Curso

22/07/2021, 18:57

Documento Digitalizado

22/07/2021, 18:56

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 05:30

Emissão da Relação

21/07/2021, 05:26

Juntada de NULL

20/07/2021, 17:18

Juntada de Mandado

20/07/2021, 17:18

Prazo em Curso

10/03/2021, 08:30

Documento Digitalizado

10/03/2021, 07:28

Expedição de Mandado.

21/02/2021, 17:41

Expedição de Ofício.

21/02/2021, 17:40

Expedição em análise para assinatura

11/02/2021, 11:59

Autos preparados para expedição

12/01/2021, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/01/2021, 11:24

Despacho Saneador

06/01/2021, 11:23

Conclusos para decisão

07/02/2020, 17:04

Documento Digitalizado

07/02/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 12:05

Documento Digitalizado

09/01/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 15:29

Autos preparados para expedição

08/01/2020, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2020, 15:18

Despacho Saneador

07/01/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 09:52

Conclusos para decisão

18/10/2019, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2019.

18/10/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 16:39

Prazo em Curso

01/10/2019, 15:43

Publicado ato_publicado em 01/10/2019.

01/10/2019, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2019, 11:13

Emissão da Relação

25/09/2019, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 11:14

Conclusos para decisão

20/08/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 21:05

Prazo em Curso

16/08/2019, 14:47

Documento Digitalizado

16/08/2019, 14:45

Prazo em Curso

07/08/2019, 08:54

Publicado ato_publicado em 07/08/2019.

07/08/2019, 01:34

Documento Digitalizado

05/08/2019, 13:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 18:56

Autos preparados para expedição

02/08/2019, 16:04

Emissão da Relação

02/08/2019, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2019, 14:12

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

01/08/2019, 14:12

Conclusos para decisão

03/07/2019, 14:47

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/07/2019, 12:50

Publicado ato_publicado em 30/06/2019.

30/06/2019, 20:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2019, 10:49

Expedição em análise para assinatura

28/06/2019, 08:53

Emissão da Relação

28/06/2019, 07:22

Autos preparados para expedição

28/06/2019, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2019, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 18:23

Conclusos para decisão

27/06/2019, 14:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/06/2019, 11:22

Prazo em Curso

19/06/2019, 14:22

Documento Digitalizado

19/06/2019, 14:05

Publicado ato_publicado em 19/06/2019.

19/06/2019, 11:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2019, 10:26

Prazo em Curso

11/06/2019, 17:25

Documento Digitalizado

11/06/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 13:29

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 08:07

Autos preparados para expedição

10/06/2019, 15:06

Emissão da Relação

10/06/2019, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2019, 15:48

Despacho Saneador

08/06/2019, 15:48

Conclusos para julgamento

23/07/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 04:22

Prazo em Curso

19/06/2018, 07:42

Documento Digitalizado

13/06/2018, 16:37

Expedição em análise para assinatura

13/06/2018, 12:06

Prazo em Curso

04/06/2018, 17:20

Documento Digitalizado

04/06/2018, 17:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 14:48

Expedição em análise para assinatura

30/05/2018, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2018.

29/05/2018, 16:05

Prazo em Curso

03/05/2018, 17:19

Juntada de Carta precatória

03/05/2018, 13:22

Prazo em Curso

12/03/2018, 07:15

Documento Digitalizado

09/03/2018, 08:53

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 08:53

Prazo em Curso

15/12/2017, 10:12

Documento Digitalizado

14/12/2017, 17:07

Expedição de Carta precatória.

14/12/2017, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2017, 18:38

Expedição em análise para assinatura

07/12/2017, 09:07

Juntada de Carta precatória

06/12/2017, 14:32

Prazo em Curso

02/10/2017, 11:59

Documento Digitalizado

02/10/2017, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2017, 16:17

Expedição de Carta precatória.

21/09/2017, 16:17

Expedição em análise para assinatura

18/09/2017, 15:04

Documento Digitalizado

01/09/2017, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 09:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/09/2017, 08:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2017, 11:12

Prazo em Curso

16/08/2017, 14:45

Documento Digitalizado

16/08/2017, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 15:41

Expedição em análise para assinatura

10/08/2017, 08:57

Juntada de Carta precatória

09/08/2017, 12:44

Documento Digitalizado

09/08/2017, 12:43

Prazo em Curso

14/06/2017, 17:55

Documento Digitalizado

14/06/2017, 17:54

Prazo em Curso

14/06/2017, 17:12

Documento Digitalizado

14/06/2017, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2017, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 16:37

Expedição de Carta precatória.

08/06/2017, 16:36

Expedição em análise para assinatura

07/06/2017, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2017, 18:45

Despacho Saneador

29/05/2017, 18:45

Conclusos para despacho

14/02/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 11:20

Autos preparados para expedição

09/02/2017, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2017, 15:14

Conclusos para decisão

08/02/2017, 15:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2017, 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2017.

08/02/2017, 07:39

Prazo em Curso

02/02/2017, 08:53

Documento Digitalizado

02/02/2017, 08:52

Prazo em Curso

13/01/2017, 15:17

Documento Digitalizado

12/01/2017, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 17:42

Expedição em análise para assinatura

11/01/2017, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2017, 18:51

Despacho Saneador

09/01/2017, 18:51

Conclusos para decisão

18/10/2016, 15:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 09:51

Prazo em Curso

04/10/2016, 10:42

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 10:38

Prazo em Curso

22/09/2016, 08:36

Documento Digitalizado

21/09/2016, 11:33

Expedição em análise para assinatura

09/09/2016, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2016, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2016, 11:46

Conclusos para julgamento

04/08/2016, 17:30

Conclusos para julgamento

04/08/2016, 17:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2016, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2016.

03/08/2016, 15:58

Prazo em Curso

18/07/2016, 11:33

Juntada de NULL

14/07/2016, 15:11

Juntada de Mandado

14/07/2016, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2016, 15:11

Prazo em Curso

08/07/2016, 09:21

Prazo em Curso

08/07/2016, 08:16

Expedição de Mandado.

07/07/2016, 18:13

Expedição em análise para assinatura

07/07/2016, 17:41

Autos preparados para expedição

06/07/2016, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2016, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2016, 16:04

Conclusos para despacho

28/06/2016, 14:14

Conclusos para despacho

28/06/2016, 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2016, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2016.

22/06/2016, 16:26

Juntada de NULL

30/05/2016, 18:17

Juntada de Mandado

30/05/2016, 18:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2016, 18:16

Prazo em Curso

23/05/2016, 17:25

Documento Digitalizado

13/05/2016, 12:49

Juntada de Carta precatória

29/04/2016, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/04/2016, 16:55

Prazo em Curso

11/03/2016, 18:58

Documento Digitalizado

08/03/2016, 17:01

Expedição de Carta precatória.

03/03/2016, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2016, 13:47

Expedição em análise para assinatura

03/03/2016, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2016, 11:20

Prazo em Curso

29/01/2016, 07:48

Documento Digitalizado

29/01/2016, 07:40

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2016, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2015, 02:38

Prazo em Curso

02/12/2015, 13:59

Juntada de Carta precatória

01/12/2015, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2015, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2015, 12:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/11/2015, 10:26

Prazo em Curso

04/11/2015, 10:24

Documento Digitalizado

04/11/2015, 10:21

Juntada de Ofício

06/10/2015, 16:13

Juntada de Carta precatória

18/09/2015, 14:05

Documento Digitalizado

15/09/2015, 14:17

Juntada de Ofício

11/09/2015, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2015, 16:43

Prazo em Curso

28/08/2015, 13:43

Prazo em Curso

28/08/2015, 13:42

Documento Digitalizado

21/08/2015, 16:38

Documento Digitalizado

21/08/2015, 16:38

Documento Digitalizado

21/08/2015, 16:38

Documento Digitalizado

21/08/2015, 10:33

Expedição de Ofício.

20/08/2015, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2015, 15:40

Expedição em análise para assinatura

18/08/2015, 17:11

Expedição de Mandado.

18/08/2015, 16:52

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 16:11

Expedição de Carta precatória.

18/08/2015, 16:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2015, 08:29

Manifestação do Ministério Público

17/08/2015, 08:13

Autos preparados para expedição

14/08/2015, 16:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2015, 16:17

Autos entregues em carga ao Promotor

14/08/2015, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2015, 15:39

Concedida a Medida Liminar

14/08/2015, 15:39

Conclusos para despacho

07/08/2015, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2015, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2015, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2015.

04/08/2015, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/07/2015, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2015, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2015, 16:24

Conclusos para decisão

01/07/2015, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2015, 16:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2015, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 13:03

Prazo em Curso

17/06/2015, 16:21

Juntada de Outros documentos

17/06/2015, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2015, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2015, 19:03

Conclusos para despacho

08/06/2015, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/06/2015, 16:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2015, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 13:08

Prazo em Curso

28/05/2015, 16:09

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2015, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2015, 09:57

Conclusos para decisão

11/05/2015, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2015, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2015, 08:49

Distribuído por prevenção

07/05/2015, 14:34

Despacho

•08/07/2015, 16:24

Interlocutória

•14/08/2015, 15:39

Despacho

•06/07/2016, 16:04

Despacho

•07/09/2016, 11:46

Interlocutória

•09/01/2017, 18:51

Despacho

•09/02/2017, 15:14

Interlocutória

•29/05/2017, 18:45

Interlocutória

•08/06/2019, 15:48

Despacho

•27/06/2019, 18:23

Interlocutória

•01/08/2019, 14:12

Despacho

•25/09/2019, 11:14

Interlocutória

•07/01/2020, 15:17

Interlocutória

•06/01/2021, 11:24

Todos os documentos(27)

Despacho

•15/05/2015, 09:57

Despacho

•11/06/2015, 19:03

Despacho

•08/07/2015, 16:24

Interlocutória

•14/08/2015, 15:39

Despacho

•06/07/2016, 16:04

Despacho

•07/09/2016, 11:46

Interlocutória

•09/01/2017, 18:51

Despacho

•09/02/2017, 15:14

Interlocutória

•29/05/2017, 18:45

Interlocutória

•08/06/2019, 15:48

Despacho

•27/06/2019, 18:23

Interlocutória

•01/08/2019, 14:12

Despacho

•25/09/2019, 11:14

Interlocutória

•07/01/2020, 15:17

Interlocutória

•06/01/2021, 11:24

Sentença

•10/03/2022, 17:22

Interlocutória

•21/06/2022, 11:54

Interlocutória

•01/07/2022, 14:50

Interlocutória

•15/08/2022, 17:55

Acórdão

•04/07/2024, 13:09

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 13:10

Decisão Agravada

•04/07/2024, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 13:10

Despacho

•17/06/2025, 13:57

Interlocutória

•28/08/2025, 10:35

Interlocutória

•06/10/2025, 14:28

Interlocutória

•17/11/2025, 15:13