Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806862-46.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.032,99

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IVANIA ASSIS DA SILVA DANTAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:13

Prazo em Curso

08/08/2025, 15:14

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 15:04

Prazo em Curso

18/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:32

Autos preparados para expedição

10/06/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:14

Registro de Sentença

10/06/2025, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 13:14

Todas as movimentações(357)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:13

Prazo em Curso

08/08/2025, 15:14

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 15:04

Prazo em Curso

18/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:53

Documentos

Despacho

•18/08/2021, 17:47

Interlocutória

•01/09/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:32

Autos preparados para expedição

10/06/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:14

Registro de Sentença

10/06/2025, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2025, 14:11

Documento Digitalizado

15/05/2025, 17:33

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 14:47

Prazo em Curso

07/04/2025, 16:30

Documento Digitalizado

07/04/2025, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 13:51

Prazo em Curso

10/03/2025, 15:06

Documento Digitalizado

06/03/2025, 15:10

Documento Digitalizado

06/03/2025, 15:10

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 17:35

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 17:13

Documento Digitalizado

11/02/2025, 09:58

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:05

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2024, 16:05

Prazo em Curso

17/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:03

Documento Digitalizado

17/12/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:13

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 16:45

Prazo em Curso

15/10/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:14

Prazo em Curso

15/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:20

Prazo em Curso

13/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

10/09/2024, 17:56

Expedição de Carta.

10/09/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:52

Autos preparados para expedição

10/09/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 17:19

Evolução da Classe Processual

10/09/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 16:41

Recebida petição inicial

10/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:08

Processo Reativado

06/09/2024, 15:07

Prazo em Curso

06/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2024, 10:42

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 16:19

Prazo em Curso

11/07/2024, 14:52

Transitado em Julgado em data

11/07/2024, 14:46

Prazo em Curso

11/07/2024, 13:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2024, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2024, 16:20

Prazo em Curso

01/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 18:03

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 17:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2024, 12:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/06/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Ivania Assis da Silva Dantas DPGE - 2ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Município de Três Lagoas EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊN Acórdão - Apelação Cível nº 0806862-46.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Ivania Assis da Silva Dantas DPGE - 2ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806862-46.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Ivania Assis da Silva Dantas DPGE - 2ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer Apelação Cível nº 0806862-46.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Intime-se.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Ivania Assis da Silva Dantas DPGE - 2ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2024. Processo incluso a Acórdão - Apelação Cível nº 0806862-46.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2024, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/03/2024, 10:39

Prazo em Curso

08/03/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2024, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/01/2024, 17:04

Informação do Sistema

11/01/2024, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

11/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2023, 14:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2023, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2023, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de Apelação

11/12/2023, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2023, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 23:32

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 23:32

Registro de Sentença

22/11/2023, 23:32

Julgado procedente o pedido

22/11/2023, 23:32

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2023, 11:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:51

Documento Digitalizado

11/09/2023, 16:39

Documento Digitalizado

11/09/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:22

Expedição em análise para assinatura

05/09/2023, 15:30

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:30

Prazo em Curso

28/08/2023, 14:55

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:50

Documento Digitalizado

25/08/2023, 16:26

Documento Digitalizado

25/08/2023, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2023, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:58

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:21

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2023, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:16

Prazo em Curso

19/06/2023, 12:23

Documento Digitalizado

13/06/2023, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:10

Juntada de Ofício

06/06/2023, 14:00

Prazo em Curso

06/06/2023, 05:05

Documento Digitalizado

06/06/2023, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 09:52

Documento Digitalizado

30/05/2023, 14:48

Prazo em Curso

30/05/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:37

Prazo em Curso

29/05/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:31

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 14:30

Documento Digitalizado

22/05/2023, 14:27

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 14:21

Expedição em análise para assinatura

19/05/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:43

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:21

Documento Digitalizado

29/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 15:11

Expedição em análise para assinatura

28/03/2023, 14:04

Juntada de NULL

27/03/2023, 16:50

Juntada de Mandado

27/03/2023, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2023, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2023, 17:33

Documento Digitalizado

21/03/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2023, 16:02

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2023, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:08

Prazo em Curso

07/02/2023, 17:56

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 14:11

Juntada de NULL

07/02/2023, 14:10

Juntada de Mandado

07/02/2023, 14:10

Expedição em análise para assinatura

07/02/2023, 10:19

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 12:50

Prazo em Curso

01/02/2023, 14:19

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:20

Expedição de Ofício.

31/01/2023, 17:09

Expedição em análise para assinatura

31/01/2023, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 13:47

Conclusos para despacho

31/01/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 21:07

Prazo em Curso

25/01/2023, 13:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2023, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2023, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2022.

17/12/2022, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:50

Prazo em Curso

27/10/2022, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 13:03

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:55

Documento Digitalizado

24/10/2022, 17:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2022, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2022, 17:09

Documento Digitalizado

21/10/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2022, 15:32

Juntada de Informações

17/10/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:04

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 12:06

Recebidos os Autos do NAT

05/10/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 11:55

Prazo em Curso

04/10/2022, 17:12

Juntada de NULL

04/10/2022, 16:59

Juntada de Mandado

04/10/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:58

Expedição de Ofício.

03/10/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 13:35

Conclusos para despacho

03/10/2022, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 09:05

Prazo em Curso

23/09/2022, 11:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2022, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/09/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2022, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:44

Prazo em Curso

10/08/2022, 12:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2022, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2022, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:47

Conclusos para despacho

15/06/2022, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2022, 09:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/06/2022, 09:32

Prazo em Curso

07/06/2022, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:59

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2022, 18:59

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:58

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2022, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2022, 17:14

Registro de Sentença

03/06/2022, 17:14

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2022.

02/06/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:47

Autos preparados para expedição

12/01/2022, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2021, 12:40

Documento Digitalizado

27/10/2021, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2021, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/10/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 19:02

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2021, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2021, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 12:05

Juntada de NULL

25/10/2021, 17:28

Juntada de Mandado

25/10/2021, 17:28

Prazo em Curso

21/10/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:17

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2021, 16:17

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 15:59

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 14:23

Tutela Provisória

21/10/2021, 14:22

Conclusos para decisão

18/10/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 12:03

Juntada de Informações

15/10/2021, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 14:36

Conclusos para decisão

14/10/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 18:58

Juntada de NULL

14/10/2021, 18:54

Juntada de Mandado

14/10/2021, 18:54

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2021, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2021, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 08:06

Prazo em Curso

01/09/2021, 18:51

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:42

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2021, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2021, 16:07

Tutela Provisória

01/09/2021, 14:33

Conclusos para decisão

31/08/2021, 08:34

Recebidos os Autos do NAT

30/08/2021, 18:41

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 18:40

Juntada de NULL

25/08/2021, 09:48

Juntada de Mandado

25/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:39

Documento Digitalizado

24/08/2021, 11:57

Documento Digitalizado

23/08/2021, 13:08

Prazo em Curso

23/08/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 12:50

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 12:42

Expedição de Ofício.

19/08/2021, 12:52

Juntada de Informações

19/08/2021, 12:49

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 12:39

Expedição em análise para assinatura

19/08/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2021, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:47

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/08/2021, 12:21

Informação do Sistema

17/08/2021, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/08/2021, 07:04

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 06:05

Despacho

•15/10/2021, 14:36

Interlocutória

•21/10/2021, 14:23

Sentença

•03/06/2022, 17:14

Despacho

•22/07/2022, 15:47

Despacho

•03/10/2022, 13:35

Despacho

•17/10/2022, 15:04

Despacho

•27/10/2022, 13:20

Despacho

•31/01/2023, 13:47

Interlocutória

•17/03/2023, 16:02

Despacho

•19/05/2023, 14:43

Despacho

•12/06/2023, 15:59

Despacho

•06/09/2023, 16:22

Sentença

•22/11/2023, 23:32

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/08/2021, 17:47

Interlocutória

•01/09/2021, 16:07

Despacho

•15/10/2021, 14:36

Interlocutória

•21/10/2021, 14:23

Sentença

•03/06/2022, 17:14

Despacho

•22/07/2022, 15:47

Despacho

•03/10/2022, 13:35

Despacho

•17/10/2022, 15:04

Despacho

•27/10/2022, 13:20

Despacho

•31/01/2023, 13:47

Interlocutória

•17/03/2023, 16:02

Despacho

•19/05/2023, 14:43

Despacho

•12/06/2023, 15:59

Despacho

•06/09/2023, 16:22

Sentença

•22/11/2023, 23:32

Despacho

•10/09/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:52

Sentença

•10/06/2025, 13:14