Procedimento Comum Cível 0800319-96.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.229,60

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 14:08

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de tipo

19/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marta Matis Caetano Sousa - Intimação - ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS) Processo 0800319-96.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de cobrança promovida por Marta Matis Caetano Sousa em desfavor de Município de Porto Murtinho. Determinada a intimação pessoal da parte autora para que esta comprovasse o recolhimento da diligência do oficial de justiça, esta quedou-se inerte (f. 83). Decido. Diz o artigo 485, III, do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Na espécie, houve, inclusive, a intimação pessoal da parte autora, em atenção ao disposto no § 1º do art. 485 do CPC. Ocorre, no entanto, que a parte autora não movimentou o feito, demonstrando abandono e desinteresse na causa. Dessa feita, a própria conduta assumida pela parte, autoriza reconhecer a sua falta de lealdade no processo. Portanto, vê-se que não há como dar andamento a este processo e não há outra medida que não seja determinar o seu arquivamento, pois ele não deve ficar paralisado indefinidamente. De mais a mais, a extinção pode ser efetivada de ofício pelo Juiz, pois se pressupõe que a parte autora não possui interesse no prosseguimento do feito. Assim sendo, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2024, 21:43

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 11:07

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:15

Recebidos os autos

02/10/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 17:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 17:12

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 14:08

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de tipo

19/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marta Matis Caetano Sousa - Intimação - ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS) Processo 0800319-96.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de cobrança promovida por Marta Matis Caetano Sousa em desfavor de Município de Porto Murtinho. Determinada a intimação pessoal da parte autora para que esta comprovasse o recolhimento da diligência do oficial de justiça, esta quedou-se inerte (f. 83). Decido. Diz o artigo 485, III, do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Na espécie, houve, inclusive, a intimação pessoal da parte autora, em atenção ao disposto no § 1º do art. 485 do CPC. Ocorre, no entanto, que a parte autora não movimentou o feito, demonstrando abandono e desinteresse na causa. Dessa feita, a própria conduta assumida pela parte, autoriza reconhecer a sua falta de lealdade no processo. Portanto, vê-se que não há como dar andamento a este processo e não há outra medida que não seja determinar o seu arquivamento, pois ele não deve ficar paralisado indefinidamente. De mais a mais, a extinção pode ser efetivada de ofício pelo Juiz, pois se pressupõe que a parte autora não possui interesse no prosseguimento do feito. Assim sendo, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2024, 21:43

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 11:07

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:15

Recebidos os autos

02/10/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 17:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de parte

25/09/2024, 03:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:05

Juntada de tipo de documento

13/09/2024, 18:39

Juntada de tipo de documento

13/09/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:20

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:46

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2024, 12:59

Decorrido prazo de parte

23/06/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 08:32

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 01:14

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 11:22

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 10:17

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2024, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marta Matis Caetano Sousa - Intimação - ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS) Processo 0800319-96.2023.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de f. 40-41 e defiro o parcelamento das custas em até 8 (oito) prestações mensais, iguais e sucessivas. Emita-se as guias para recolhimento, cuja quitação deverá ser comprovada em 5 dias. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do

26/03/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/03/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:27

Expedição de tipo de documento.

25/03/2024, 16:25

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 11:36

Recebidos os autos

31/10/2023, 09:16

Decisão ou Despacho

31/10/2023, 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de tipo

06/10/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/09/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:52

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

18/08/2023, 08:27

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:07

Distribuído por tipo

17/08/2023, 16:45

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 15:59

Interlocutória

•31/10/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:17

Despacho

•20/08/2024, 17:54

Sentença

•02/10/2024, 17:12