Procedimento Comum Cível 0800344-96.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:24

Recebidos os autos

04/02/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:47

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:44

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:44

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:42

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:24

Recebidos os autos

04/02/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•16/03/2023, 15:16

Interlocutória

•30/03/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:47

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:44

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:44

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:42

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 17:42

Recebidos os autos

31/01/2025, 12:19

Recebidos os autos

31/01/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: André Geraldo dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800344-96.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: André Geraldo dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Proces Recurso Extraordinário nº 0800344-96.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Recorrido: André Geraldo dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Municíp Recurso Especial nº 0800344-96.2023.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: André Geraldo dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800344-96.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Recorrido: André Geraldo dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800344-96.2023.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: André Geraldo dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800344-96.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Recorrido: André Geraldo dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800344-96.2023.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/02/2024, 11:21

Remetidos os Autos para destino.

03/02/2024, 11:21

Remetidos os Autos para destino.

03/02/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de tipo

22/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 17:08

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 15:54

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 15:53

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 15:50

Expedição de tipo de documento.

18/10/2023, 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2023, 15:49

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de tipo

02/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de tipo

02/10/2023, 11:52

Recebidos os autos

30/08/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de tipo

28/08/2023, 16:30

Expedição de tipo de documento.

28/08/2023, 00:31

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 15:40

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:57

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 16:35

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/08/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:34

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/08/2023, 16:33

Recebidos os autos

17/08/2023, 16:22

Expedição de tipo de documento.

17/08/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2023, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2023, 09:06

Juntada de tipo de documento

15/08/2023, 13:09

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 08:15

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de tipo

11/07/2023, 06:36

Recebidos os autos

11/07/2023, 06:36

Juntada de tipo de documento

29/06/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 13:29

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 07:51

Recebidos os autos

28/06/2023, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 23:06

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2023, 15:25

Recebidos os autos

28/06/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 11:37

Expedição de tipo de documento.

23/06/2023, 09:19

Expedição de tipo de documento.

23/06/2023, 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/06/2023, 09:19

Expedição de tipo de documento.

23/06/2023, 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/06/2023, 09:19

Recebidos os autos

22/06/2023, 18:02

Expedição de tipo de documento.

22/06/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:02

Julgado improcedente o pedido

22/06/2023, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2023, 10:34

Decorrido prazo de parte

21/06/2023, 03:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:11

Recebidos os autos

05/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de tipo

05/06/2023, 15:42

Expedição de tipo de documento.

30/05/2023, 14:54

Expedição de tipo de documento.

30/05/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 14:51

Recebidos os autos

30/05/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:20

Expedição de tipo de documento.

29/05/2023, 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:45

Expedição de tipo de documento.

29/05/2023, 16:45

Expedição de tipo de documento.

29/05/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2023, 16:45

Recebidos os autos

29/05/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:49

Recebidos os autos

12/05/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 08:49

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 18:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2023, 18:29

Juntada de Petição de tipo

10/05/2023, 16:28

Recebidos os autos

03/05/2023, 20:08

Juntada de Petição de tipo

03/05/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:15

Apensado ao processo numero do processo

28/04/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 17:40

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 17:40

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:18

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 16:17

Expedição de tipo de documento.

25/04/2023, 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2023, 16:17

Recebidos os autos

19/04/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 11:16

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2023, 17:20

Recebidos os autos

18/04/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2023, 05:49

Juntada de tipo de documento

17/04/2023, 17:37

Recebidos os autos

17/04/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

17/04/2023, 10:39

Juntada de Petição de tipo

14/04/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:51

Recebidos os autos

14/04/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 08:27

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 00:36

Recebidos os autos

05/04/2023, 14:56

Juntada de Petição de tipo

05/04/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 11:01

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 10:36

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 09:47

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 09:25

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2023, 09:25

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 09:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2023, 09:24

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:12

Decisão ou Despacho

30/03/2023, 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:02

Juntada de Petição de tipo

23/03/2023, 19:21

Recebidos os autos

17/03/2023, 11:30

Juntada de tipo de documento

17/03/2023, 11:30

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 17:06

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:02

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 17:02

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/03/2023, 17:01

Recebidos os autos

16/03/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

16/03/2023, 10:43

Remetidos os Autos para destino.

16/03/2023, 10:43

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 10:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

15/03/2023, 18:16

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/03/2023, 18:16

Distribuído por tipo

14/03/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 09:47

Despacho

•17/04/2023, 15:20

Despacho

•18/04/2023, 14:22

Despacho

•29/05/2023, 16:12

Sentença

•22/06/2023, 18:02

Despacho

•28/06/2023, 23:06

Sentença

•17/08/2023, 16:22

Despacho

•17/10/2023, 18:48

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 10:08