Execução Fiscal 0032560-22.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/1999

Valor da Causa

R$ 2.479,61

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

COMERCIO ARTEFATOS BORRACHAS PARANA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:20

Juntada de NULL

19/06/2024, 15:33

Prazo em Curso

11/06/2024, 15:32

Prazo em Curso

11/06/2024, 15:32

Transitado em Julgado em data

11/06/2024, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:25

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda Processo 0032560-22.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em ra

27/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:16

Emissão da Relação

25/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:07

Todas as movimentações(322)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:20

Juntada de NULL

19/06/2024, 15:33

Prazo em Curso

11/06/2024, 15:32

Prazo em Curso

11/06/2024, 15:32

Transitado em Julgado em data

11/06/2024, 15:27

Documentos

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:25

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda Processo 0032560-22.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comercio Artefatos Borrachas Parana Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em ra

27/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:16

Emissão da Relação

25/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:58

Registro de Sentença

21/03/2024, 18:58

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 09:06

Prazo em Curso

19/09/2023, 18:02

Prazo em Curso

19/09/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/09/2023, 13:24

Processo Reativado

27/07/2023, 14:25

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

27/07/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:23

Recebimento pelo Arquivo

14/12/2021, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2021, 14:02

Arquivado Provisoriamente

30/11/2021, 13:51

Juntada de Ofício

25/11/2021, 18:38

Processo Reativado

25/11/2021, 18:37

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

25/11/2021, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2021, 16:21

Recebimento pelo Arquivo

26/10/2021, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2021, 12:50

Arquivado Provisoriamente

16/09/2021, 15:14

Expedição de Ofício.

27/05/2021, 11:57

Autos preparados para expedição

22/04/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2021, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2021, 15:01

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2021, 17:57

Expedição em análise para assinatura

15/01/2021, 16:09

Expedição em análise para assinatura

21/11/2019, 16:10

Autos preparados para expedição

23/09/2019, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 16:50

Conclusos para despacho

17/09/2019, 16:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 14:18

Autos preparados para juntada

21/05/2019, 13:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2019, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2019, 14:46

Autos preparados para vista/intimação

09/04/2019, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2018, 00:04

Conclusos para despacho

08/10/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 13:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 14:15

Autos preparados para juntada

14/09/2018, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2018, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2018, 13:15

Autos preparados para vista/intimação

21/08/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 18:22

Autos preparados para expedição

07/08/2018, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2018, 15:47

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

01/08/2018, 12:58

Conclusos para despacho

25/07/2018, 15:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 15:04

Autos preparados para juntada

20/06/2018, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2018, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2018, 13:48

Autos preparados para vista/intimação

08/06/2018, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 18:34

Conclusos para decisão

09/02/2018, 15:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2018, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 14:18

Autos preparados para juntada

02/02/2018, 12:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2018, 12:56

Autos preparados para vista/intimação

19/01/2018, 16:51

Juntada de Carta precatória

19/01/2018, 16:46

Autos preparados para juntada

19/01/2018, 15:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2017, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 16:04

Autos preparados para juntada

14/11/2017, 12:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2017, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2017, 14:03

Autos preparados para vista/intimação

18/09/2017, 14:22

Juntada de Ofício

18/09/2017, 14:09

Autos preparados para juntada

18/09/2017, 13:55

Prazo em Curso

07/08/2017, 15:32

Expedição de Ofício.

01/08/2017, 17:02

Expedição em análise para assinatura

21/11/2016, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 15:52

Autos preparados para juntada

11/11/2016, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2016, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2016, 12:57

Autos preparados para vista/intimação

12/09/2016, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2016.

12/09/2016, 16:39

Prazo em Curso

05/08/2016, 15:58

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2016, 15:56

Carga Rápida

03/08/2016, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 17:05

Autos preparados para juntada

03/08/2016, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2016, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2016, 13:42

Autos preparados para vista/intimação

25/07/2016, 14:51

Juntada de Ofício

25/07/2016, 13:12

Autos preparados para juntada

22/07/2016, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2016, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2016, 13:47

Andamento nos Autos em Apenso

06/07/2016, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2016, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2016, 13:31

Andamento nos Autos em Apenso

11/05/2016, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2016, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 09:21

Conclusos para decisão

04/02/2015, 10:29

Andamento nos Autos em Apenso

10/11/2014, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2014, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2014, 13:17

Autos preparados para vista/intimação

23/10/2014, 10:17

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2014, 14:41

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

18/03/2014, 14:20

Andamento nos Autos em Apenso

11/03/2014, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2014.

11/03/2014, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

22/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

20/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/03/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

06/03/2013, 13:00

Autos preparados para expedição

06/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/01/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

06/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

23/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/12/2010, 12:00

Carga Rápida

19/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

13/09/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

01/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

17/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

12/05/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/05/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

24/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

06/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

26/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/06/2008, 12:00

Decisão Proferida

23/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

22/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/12/2007, 12:00

Juntada de NULL

13/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

27/09/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

21/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

13/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

09/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

17/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

22/01/2007, 12:00

Conclusos

08/01/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/10/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/05/2006, 12:00

Juntada de NULL

28/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/04/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

19/07/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/05/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/12/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/12/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/12/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

30/11/2004, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

15/09/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

30/07/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

24/11/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/11/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/08/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/06/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

16/01/2003, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor(es)

10/01/2003, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

25/11/2002, 12:00

Despacho Proferido

07/11/2002, 12:00

Autos em Carga

20/09/2002, 12:00

Vista

02/09/2002, 12:00

Termo de Juntada

18/06/2002, 12:00

Aguardando

24/05/2002, 12:00

Expedição de NULL.

24/04/2002, 12:00

Termo de Juntada

30/01/2002, 12:00

Aguardando

28/01/2002, 12:00

Autos em Carga

04/10/2001, 12:00

Vista

07/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

01/12/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/08/2000, 12:00

Aguardando

04/08/2000, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/12/1999, 12:00

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Despacho

•04/09/2023, 14:02

Sentença

•21/03/2024, 18:58